AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da tempestividade do recurso interposto anteriormente à publicação do acórdão recorrido em órgão oficial, em razão da publicação prévia no diário eletrônico. É possível a concessão de liminar em ação cautelar para paralisar, temporariamente, o processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a comprovação, em ação específica, da produtividade do imóvel. Precedentes. A...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAL. VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. A expressão "correspondência pessoal" não parece evidenciar identidade com a definição processual de "intimação pessoal". A interpretação mais consentânea com os princípios da publicidade, da isonomia e da razoabilidade ser...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constando expressamente no edital do concurso que a nomeação dos candidatos aprovado será através da publicação no Diário Oficial do ERGS, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante/candidata que não compareceu no prazo legal para assumir o cargo. O fato dos candidatos nomeados na primeira chamada terem recebido aviso através de e-mail não afasta a necessidade e da obrigatoriedade do acompanhamento pelo Diário Oficial, haja vista que esta é a única forma legal de notificação conforme previsão editalícia, sendo que a utilização de outros meios de convocação dos candidatos se trata de mero critéri...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO MATO GROSSO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INCLUSÃO EM PAUTA APENAS VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 39, § 1o. da Lei 7.692/2002, do Estado do Mato Grosso, que regula o processo administrativo no âmbito estadual matogrosense, a intimação dos atos processuais deve ser efetuada por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, o que não se coaduna com a sua mera publicação no Diário Oficial; uma das mais essenciais características do devido processo contemporrâneo é a da ampla defesa, que preserva ao indivíduo o pleno conhecimento do que há a seu respeito, e ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8512/91, DO ESTADO DE SANTA CATARINA . VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Tomada de Contas Especial. Convênio Funasa 1994/2001 (siafi 445526). Construção de Um Sistema de Abastecimento de água No Povoado de Bom Despacho, No Município de Passo de Camaragibe/al. Execução Irregular da Obra, de Forma Diversa da Estabelecida No Projeto de Engenharia e Nos Laudos Geológicos. Execução Parcial do Objeto Contratado. Indícios de Fraude à Licitação e Direcionamento do Certame. Termo de Aceitação Definitiva da Obra Inconsistente Com Relatórios de Fiscalização. Pagamento Antecipado de Despesas à Construtora. Ausência de Publicação do Edital No Diário Oficial da União. Fraudes Perpetradas por Um Dos Responsáveis em Obras Públicas em Alagoas Apuradas Na Operação "carranca" da Polícia Federal. Citação do Ex-prefeito, Solidariamente Com os Engenheiros Responsáveis Técnicos da...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constando expressamente no edital do concurso que a nomeação dos candidatos aprovado será através da publicação no Diário Oficial do ERGS, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante/candidata que não compareceu no prazo legal para assumir o cargo. O fato dos candidatos nomeados na primeira chamada terem recebido aviso através de e-mail não afasta a necessidade e da obrigatoriedade do acompanhamento pelo Diário Oficial, haja vista que esta é a única forma legal de notificação conforme previsão editalícia, sendo que a utilização de outros meios de convocação dos candidatos se trata de mero critéri...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. "Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA AMEAÇA DE LESÃO. PRECEDENTES. "A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão a seu direito." (RMS 26.267/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17.11.2008). Nos termos do art. 18 da Lei n. 1.533/51, passados 120 dias da ciência, pelo impetrante, da suposta lesão ou ameaça de lesão a seu direito líquido e certo, opera-se a decadência do direito de manejar o mandado de segurança. No caso em tela, o ato impugnado é a Decisão nº 5106, proferida no dia 21 de agosto de 2008, na Sessão Ordinária 4194 do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O prazo decadencial de 120 dias pa...
... seja, no momento de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, em 4 de setembro de 2...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA AMEAÇA DE LESÃO. PRECEDENTES. "A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão a seu direito." (RMS 26.267/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17.11.2008). Nos termos do art. 18 da Lei n. 1.533/51, passados 120 dias da ciência, pelo impetrante, da suposta lesão ou ameaça de lesão a seu direito líquido e certo, opera-se a decadência do direito de manejar o mandado de segurança. No caso em tela, o ato impugnado é a Decisão nº 5106, proferida no dia 21 de agosto de 2008, na Sessão Ordinária 4194 do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O prazo decadencial de 120 dias pa...
... seja, no momento de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, em 4 de setembro de 2...
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