diario livro

• nº 3065175900 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Exigência de apresentação de balanço patrimonial para comprovação da qualificação econômico-financeira - Microempresa - Escrituração simplificada por meio de Livro Diário - Inexigibilidade de apresentação do balanço - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos - Permitido à microempresa a escrituração por meio de processo simplificado, com utilização de Livro Diário, registrado na Junta Comercial, torna-se dispensável a apresentação de balanço patrimonial, aya confecção traria despesas extraordinárias à microempresa, podendo impossibilitar sua participação na licitação.

• LEI ORDINÁRIA Nº 4843, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza os Estabelecimentos Bancarios a Substituirem, em Sua Contabilidade, o Livro 'diario' de Escrituração Mercantil Pelo Livro 'balancetes Diarios e Balanços' Cujas Caracteristicas Define: Atribui Eficacia Probatoria Ao Lançamento Efetuado Segundo o Sistema de 'fichas de Lançamento' e da Outras Prov...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4843, 22 de Novembro de 1965
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70043356898 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PATRIMONIAIS DE COMPANHIA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS BALANCETES MENSAIS, LIVRO DIÁRIO E ATA DA APROVAÇÃO. Definido pelo Superior Tribunal de Justiça que se aplica o balancete mensal, definido está, independentemente da apresentação de outros documentos segundo os quais supostamente a parte pretende elidir e rediscutir o que está julgado e sumulado. (Agravo Nº 70043356898, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)

• Luiz Paulo Horta explora as histórias humanas e aproxima a Bíblia do leitor

Jornalista e escritor lança amanhã seu 'diário de leitura' do livro sagrado

• O Globo
• 07 de Novembro de 2011

• Decisão Monocrática nº 70035341700 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ISS. PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DAS AGRAVANTES DE FICAREM DESOBRIGADAS DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVRO DIÁRIO E RECOLHEREM TRIBUTO DE FORMA PRIVILEGIADA - ARTIGO 9.º, § 1.º, DL 406/68. Em sede de cognição sumária, não se pode concluir pela existência do alegado direito líquido e certo das agravantes, no sentido de ficarem desobrigadas da apresentação de documentos e livro diário, pretensão esta que vai de encontro aos artigos 195 e 197, I, CTN, tampouco de recolherem tributo de forma privilegiada - artigo 9.º, § 1.º, DL 406/68 -, tratando-se de questão controvertida nos Tribunais, prevalecendo entendimento de que não se tem, na hipótese, a prestação de serviços de modo exclusivamente pessoal. (Agravo de Instrumento Nº 70035341700, Vig...

• Acórdão nº 70043553874 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FALENCIA E CONCORDATA. SUPRIMENTO DE OUTORGA JUDICIAL. ALVARÁ. POSSIBILIDADE. O Livro Diário deve conter termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contador e do responsável pela empresa. No caso concreto, os livros do ano de 1991 foram firmados apenas pelo contador. Sendo que no ano seguinte ocorreu a intervenção do Banco Central e em 1996 o representante legal da empresa faleceu.  Possibilidade de suprimento judicial por outorga, através de alvará, para registro dos livros contábeis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043553874, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)

• Código Civil

...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAP... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

SERVIÇO EXTERNO. NÃO SUJEIÇÃO DO EMPREGADO A CONTROLE DA JORNADA PELA EMPREGADORA. PREVISÃO NO LIVRO DE REGISTRO DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. Se o empregado tem liberdade para fixar a sua jornada conforme a sua conveniência, sem exigência de comparecimento diário na sede da empresa, assim constando no Livro de Registro dos Empregados, incide a regra do art. 62, I, da CLT, não havendo direito à percepção de horas extras.

• Decisão Monocrática nº 70042811570 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Maio de 2011

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PATRIMONIAIS DE COMPANHIA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS BALANCETES MENSAIS, LIVRO DIÁRIO E ATA DA APROVAÇÃO. Definido pelo Superior Tribunal de Justiça que se aplica o balancete mensal, definido está, independentemente da apresentação de outros documentos segundo os quais supostamente a parte pretende elidir e rediscutir o que está julgado e sumulado. (Agravo de Instrumento Nº 70042811570, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/05/2011)

• nº 2003.72.06.000165-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2004

ESCRITA CONTÁBIL. LIVRO CAIXA. MULTA. NÃO-APRESENTAÇÃO. ARTIGOS 225 E 283 DO DECRETO 3.048/99. Não se pode permitir autuação fiscal que imponha multa pela não-apresentação de documento que a empresa não é obrigada a manter (livro-caixa). Se a documentação apresentada (Livro Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Empregados, Folhas de Pagamento e Guias e Comprovantes de Recolhimento) não é fidedigna, ou se é insuficiente, deve o fisco desconsiderá-la e proceder à aferição indireta/arbitramento, na forma da lei.