PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
...12.016, de 7 de agosto de 2009, corroborou a orienta...pio deverá ser feita, via de regra, pelo Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a in...
ADMINISTRATIVO E MILITAR - REENGAJAMENTO DEFRIDO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - PUBLICIDADE - INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AÇÃO PROPOSTA HÁ MAIS DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - DECRETO Nº 20.910/32 JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. Como o ato que deferiu o reengajamento, ao qual não acorreu o apelante, foi publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 1982 e a ação foi proposta somente em 12 de agosto de 1991, forçoso reconhecer o transcurso do qüinqüênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A hipótese não é de ato omissivo ou de obrigação de trato sucessivo que se renova mês a mês, mas sim de ato objetivo e de efeito concreto, exteriorizado na data do ato do qual se originou a suposta ...
...4.390, de 29 de agosto de 1964, publicado em Diário Oficial da União de...ARTIGO 12. As somas das quantias devidas a título de "royal...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
.... Art. 12. O planejamento e a execução das ações de pre...
...-1, de 28 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2000, que regu... da República encaminhou a Mensagem nº 1217/2000, prestando informações elaboradas pela Advo... em Agricultura, em data de 28 de agosto de 2001, aditou a presente ação direta de incons...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
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