diario oficial 12 setembro

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- Acórdão nº 70038818787 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO. DECRETO N.º 41.318/02. RECONHECIMENTO DO EDUCANDÁRIO COMO ESCOLA RURAL. ATO ADMINISTRATIVO SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. 2. Na espécie, a Escola Estadual Antônio José Lopes Jardim, do Município de Caçapava do Sul, foi reconhecida como escola rural, nos termos do Decreto n.º 41.318/02, em 12 de setembro de 2008, momento em que a Portaria n.º 220/08 foi publicada no Diário Oficial do Estado, não havendo qualquer ressalva em relação ao período pretérito à public...
- Lei N. 4.131, de 3 de setembro de 1962
..., de 29 de agosto de 1964, publicado em Diário Oficial da União de 11 de setembro de 1964. ARTIG...ARTIGO 12. As somas das quantias devidas a título de "royal...
- Códigos
- Nacional
- Acórdão nº 2307/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011
Prestação De Contas. Incra/ma. Exercício De 2007. Falhas Em Controles Internos Relativos À Gestão De Convênios E De Procedimentos Licitatórios. Audiência. Acolhimento E Rejeição Parcial De Justificativas. Contas Irregulares Do Ex-superintendente. Multa. Contas Regulares Com Ressalva E Regulares Dos Demais Gestores. Determinações E Alertas

... Portaria INCRA/SR(12)G nº 51, de 29 de setembro de 1.997, publicada no Diário Oficial da União (...

- LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
...� 1o, da Constituição - CMO, até 30 de setembro de 2011, com cópia para a SOF/MP. . § 2o Não ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
- Lei Ordinária
- Acórdão nº AgRg no REsp 1195250 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)

...127). 2.A decisão agravada contêm dois fundamentos: ..., correspondente ao período de 05 de setembro de 1989 a 04 de setembro de 1994, conforme Portariia nº 623⁄95, publicada no Diário Oficial do Estado em 14⁄12⁄1995. Inocorre, na...
- Acórdão nº 2010/0091317-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)

...127). 2.A decisão agravada contêm dois fundamentos: ..., correspondente ao período de 05 de setembro de 1989 a 04 de setembro de 1994, conforme Portariia nº 623⁄95, publicada no Diário Oficial do Estado em 14⁄12⁄1995. Inocorre, na...
- Processo nº 5812/026/93 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Março de 1995
...Despacho Publicado No Diario Oficial Do Estado, Edi¦`o De 25 De Abril De 1995 ... Esclarecimentos Constantes Do Expediente Tc 12701/026/95, Juntado Neste Apartado, As Folhas 51 E Seg...-poder Legislativo, Edi¦`o De 26 De Setembro De 1996, Pagina 12 (folhas 84). $$ Pelo Expediente...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
- Lei Ordinária
- Lei N. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, te..., de 20 de setembro de 1990, publicado em Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1990. ARTIGGO 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbi...
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- Nacional
- Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...ARTIGO 1. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. CAPÍTULO II. Da Territorialidade. A...O art. 39 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação,...
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