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diario oficial 13 fevereiro 2008
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... corpus, com pedido liminar, o HC de n.º 137.349⁄SP, foi impetrado em 27⁄5⁄2009 pelos adv... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda... o feito a partir do dia 1o de fevereiro do corrente ano, poder alterar os termos, o alcanc... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...
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... público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,00 (cento e trinta e nove bilhões, oi...3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5o, inciso LXXIV, da Constitui...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
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...ARTIGO 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19....#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... liberais realizar-se-á no mês de fevereiro. #Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976....
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões ...
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... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...
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... criado pelo Decreto no 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com limites estabelecidos pelo Decreto no... 90.823, de 18 de janeiro de 1985, e Decreto de 13 de fevereiro de 2006, passa a ter área total apro..., criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos ...
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
...13, a intimação pessoal da pessoa jurídica intere...pio deverá ser feita, via de regra, pelo Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a in... MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -... do Estado, ocorrida em 6 de fevereiro daquele ano. . O Código de Processo Civil, ao ...
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. DIRETOR. MANDATO. Por força do quanto disposto na legislação de disciplina da Agência Nacional de Transportes Terrestres, o termo inicial do mandato dos membros de sua diretoria é determinado pela data de publicação do decreto de nomeação dos primeiros diretores, devendo ela ser observada, a partir de então, para a renovação anual destes, e prevalecer para fins de cômputo do período de duração de todos os mandatos seguintes, ainda quando nomeações e posses subseqüentes venham a ocorrer em datas diferentes. Publicado o ato de nomeação dos primeiros diretores no Diário Oficial da União, Seção 2, de 18 de fevereiro de 2002, para mandatos, respectivamente, de dois, três, quatro, cinco e s...
... ora agravado foi determinado pelo Decreto 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, na medida em que os p...
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... modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de..., publicada em el Diario Oficial da União de 13 de maio de 2004. #Artigo 6 parágrafo X modificado.... É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. ARTIGO 37. . Esta Lei entra em vigor na d...
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
....011419-3 (monitoramento telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais c..., no período compreendido entre fevereiro de 2007 e o início de 2008, o Departamento de Pol..." .. omissis.. 13. Sim, porque como órgão central do Sistema Brasi...03⁄99 a 1º⁄04⁄09) foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça aos 18⁄12⁄08 (Edição... de interesses privados na investigação oficial. Fragmentos de espionagem de autoridades sem motiv...
