diario oficial 20 junho 2008

• Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

...�grafo I modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União ...

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• Acórdão nº 2007/0044613-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. A Lei Estadual n.º 10.433, de 20 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 21 de dezembro de 2006, data em que entrou em vigor, a...

... foi ajuizada em desfavor do Paciente em junho de 2006, tramitando perante a Câmara Especializad... foi reeleito nas eleições municipais de 2008, cessando, portanto, a prerrogativa de foro, nos t...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... e especiais, aprovados até 30 de junho de 2011, exceto aqueles abertos à conta de super�...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70045081361 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 2. A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei. 3. No caso em exa...

• DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.

...V - Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e. VI - Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. P...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7507, 28 de Junho de 2011
• Decreto

• Código Civil

...#(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos direitos da personalidade. ARTI... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e... do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850. ARTIGO 2.046. Todas as remissões, em dip...

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• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre Alterações Nos Limites do Parque Nacional Amazonia, do Parque Nacional Dos Campos Amazonicos, do Parque Nacional da Mapinguari e da Outras Providencias.

... Amazônicos, criado pelo Decreto de 21 de junho de 2006, que passa a ter uma área aproximada de 9..., criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 542, 15 de Agosto de 2011
• Medida Provisória

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e infor...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º- Aos profissionais incluídos na a...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...

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• Regime Jurídico Único

...; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurs... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ci...�ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad... ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servido...

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