TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
... 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscaliza...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... das informações só ocorreu em 4 de agosto de 2008 (..), portanto, sete meses após o início... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda...2803⁄2808):. "Inicialmente, cumpre perquirir, sobre a admiss... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...
...ARTIGO 28. A sentença que determinar a abertura da sucessã... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...#Incluído pela Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, publicada el 01/09/2011. § 5o Para fins... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e...
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entr...
... geográficas aproximadas (c.g.a.) 4° 28' 33” S e 56º 16' 15” Wgr., localizado na dese..., criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos ...
..., 111, § 4º, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e 45 a 47, 76 e 77 do Decreto nº 93.872,...V - Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e. VI - Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. P...
...#Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois anos, após a extinção...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19....#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar. #Incluído pelo ...
... (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder E...
... (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX-os estabelecimentos, atac...79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); . X-os est... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va...
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