TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL- REFIS - EXCLUSÃO - INADIMPLÊNCIA - LIMINAR EM MS - SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O ajuste para adesão ao REFIS não pode ser alterado quando e como melhor aprouver à empresa devedora, sem prévia anuência ou autorização do fisco. Inadimplência é figura jurídica que se aplica tal como previsto na lei sem possibilidade de eventual discussão apenas semântica. - Não é viável ou possível antecipação de tutela (ou liminar) que implique, em caráter temporário e precário, alteração de cláusulas de ajuste bilateral, acarretando descumprimento do acordado e em prejuízo do fisco: imperativa observância do princípio do contraditório com instrução probatória. - Súmula n. 355/STJ: "É válida a notificação do ato de exclusão do Program...
...7ª Turma do TRF-1ª Região, Brasília, 14 de março de 2011.. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCI... de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet." 6- A própria agravante...
BRASÍLIA. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou no Diário Oficial de ontem resolução que trata dos programas de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil, exigindo que as empresas façam exames antidoping em pilotos e copilotos.
... carta de ordem à Justiça Federal de Brasília, com prazo de 30 (trinta) dias, para que seja o in... do acusado por meio de publicação no Diário Oficial. Brasília, 10 de agosto de 2010. Ministro...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, havendo, materialmente, duas ações conexas, sendo uma contra a União e outra contra a Unimed-Brasília. A responsabilidade solidária incluindo parte não prevista no art. 109, I, da CF não atrai a competência absoluta da Justiça Federal. O último desconto em contra-cheque, relativo ao convênio entre o Ministério dos Transportes e a Unimed-Brasília ocorreu em abril/2003, quando ...
... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de Br...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, havendo, materialmente, duas ações conexas, sendo uma contra a União e outra contra a Unimed-Brasília. A responsabilidade solidária incluindo parte não prevista no art. 109, I, da CF não atrai a competência absoluta da Justiça Federal. O último desconto em contra-cheque, relativo ao convênio entre o Ministério dos Transportes e a Unimed-Brasília ocorreu em abril/2003, quando ...
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