ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...
... do referido contrato foi publicado no Diário Oficial da União em 05/06/2006 (fls. 114). Isto ...Brasília, DF, 4 de agosto de 2006". As alegações da agrav...
A discussão sobre a defesa do meio ambiente está na agenda do dia das grandes autoridades internacionais. Assuntos com o aquecimento global e biodiversidade são freqüentemente debatidos pelos governantes das potencias econômicas do planeta. No entanto, paira no anonimato um problema de igual impacto, mas de baixa repercussão midiática: a biopirataria. As razões sobre esse desvio de foco podem ser explicadas pelo conhecimento diminuto sobre um assunto tão complexo e ramificado, perceptível através da pouca produção intelectual frente ao tema. De sorte que uma análise sobre o que vem a ser biopirataria e quais os seus efeitos na sociedade globalizada se faz premente para entendermos um pou...
...Diário Oficial da União, Brasília, DF, 02 de setembro d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
...Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. . Brasília, 22 de junho de 2011 (data do julgamento). MINISTR... sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...Brasília (DF), 14 de março de 2011(Data do Julgamento). MI....734, de 11 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003 e em cump...
Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades infanto-juvenis. Sendo o ponto norteador deste ensaio: retirar, da ampla combinação de possibilidades que o tema sugere, uma aproximação de como a intervenção do Estado se dá no âmbito familiar, caso venha a vigorar a dita Lei da Palmada. A partir daí, então, analisar o possível grau de respeitabilidade da lei e como esta alteraria o cotidiano familiar. A metodologia usada para este ensaio foi o exame da norma jurídica; textos que abordam o assunto mas que não são, necessariamente, jurídicos; desenvolvimento de pesquisa pautada em entrevistas feitas com profissionais da educação e do direito e a aplicação de ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
...Ministro Luiz Fux. . Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento).... com os atos 494 e 754, publicados no Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina em 28⁄07...ão, em 28.7.2005, naquele mesmo veículo oficial, do Ato n. 494, que investiu José Roberto no carg...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: TALIDOMIDA 100MG. ENFERMIDADE: MÚLTIPLAS ANGIODISPLASIAS EM TRATO GASTROINTESTINAL COM ANEMIA CRÔNICA. MEDICAÇÃO INDICADA. Pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a receita médica indica o medicamento postulado para a enfermidade de que sofre a paciente. O médico que atendeu ao paciente é quem tem melhores condições de avaliar seu estado de saúde e de receitar o medicamento mais indicado para o caso, bem como se é possível ou não a substituição deste. PERÍCIA JUDICIAL. A perícia realizada, que concluiu pela não comprovação da eficácia do fármaco, apresentou fracos fundamentos e sequer referiu literatura a respeito da matéria. DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na...
... Brasil, onde um dos laboratórios da rede oficial reiniciou sua produção. Apesar dos estudos demon...Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Bras... [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 abr. BRASIL, 2000a. Resolução-RDC nº 34...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...
...Ministro Relator. . Brasília, 22 de março de 2011(data do julgamento). Ministr... Helio Quaglia Barbosa, publicado no Diário Oficial de 15.05.2006, p. 317, de cujo voto condut...
Prestação De Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial Das Justificativas De Três Responsáveis. Irregularidade Das Contas. Regularidade Com Ressalvas Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Alertas
... temporário estão sendo publicados no Diário Oficial da União assim como o resultado dos respe... do Reitor, exercesse seu cargo em Brasília/DF, local em que a Universidade sequer possui repr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
trabalho temporario londrina | Admissão do estrangeiro no Brasil | Tribunais de Contas | enade gabarito | confidencialidade e integridade | Peter Holeczek | Orthopedic Hospital | Allen Guelzo | world population by country | John Grieve
