Emílie Daniel Amparo do Nascimento, Qualificado e Representado por Profissional Legalmente Habilitado, Impetrou Mandado de Segurança contra Ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia. Consistiu o Ato Impugnado na Eliminação do Impetrante do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário, Concorrendo a uma das Trinta Vagas na Localidade de Salvador e Região Metropolitana-Ba, Conforme Edital Saeb/01/2010. Requereu, Preliminarmente, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos Termos da Lei 1.060/50, Alterada Pela Lei 7.510/86. Sustentou que Teria Sido Aprovado na Primeira Etapa do Concurso, na 18ª Colocação, Mas em 27 de Julho de 2010 Através da Publica...
... da publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia da Portaria nº. 475, a segun...
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