TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
...agdo.(a/S) : União. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Naci...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das informações só ocorreu em 4 de agosto de 2008 (..), portanto, sete meses após o início... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda... Carvalhido, DJU 10.03.2008) e no HC 64.096 (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 04.08.2008). ..., Primeira Turma, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007). Consigne-se, então, o entendi... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...
... a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezemb..., percorrendo uma distância aproximada de 4.099,00 m (quatro mil e noventa e nove metros), até o ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
..., de Defensor Público e de Advogado da União (art. 38 da Lei Complementar n. 73⁄93,art. 18, ...12.016, de 7 de agosto de 2009, corroborou a orientação jurisprudencial...pio deverá ser feita, via de regra, pelo Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a in..., SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CRÉDITOS ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
..., em especial a dos procedimentos nº 2007.61.81.010208-7 (monitoramento telefônico), nº 20... correspondentes à Polícia Judiária da União." (fls. 2.274 - vol. 09). - às fls. 2.342⁄2.385... " Princípio da Legalidade", publicado em agosto de 2002, no sítio eletrônico Jus Navigandi, nos ...03⁄99 a 1º⁄04⁄09) foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça aos 18⁄12⁄08 (Edição... de interesses privados na investigação oficial. Fragmentos de espionagem de autoridades sem motiv...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
...04 da Divisão de Saúde (Dsaud), de 03/09/09, subscrita pelo titular da unidade, AUFC Marcus... de escala de trabalho entre março e agosto de 2009 (Impontualidade. Entradas do servidor depo... participação em alguma Junta Médica oficial. Esclareceu também que o sistema GSWeb registra o... Serviço Integrado de Saúde nos idos de 2007 (fl. 94);. - Marcos Fernandes de Almeida, AUFC-Mé... com o Senado Federal, segundo indicado no Diário Oficial da União de 01/03/2007, Seção 3 (cópia...
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ARTIGO 27. A transferência do domicílio...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes finance... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vincula... aproximadas latitude 08.10'31"S e longitude 63.09'29"WGR, situado no canto comum aos Título s Defin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. VMAA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. REITERAÇÃO DE EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexiste vício qualquer a ser suprido ou dirimido em sede de embargos de declaração opostos à decisão que apreciara anteriores embargos declaratórios, com idêntico fundamento, suficientemente fundado em que "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.101.015/BA, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo...
... decisão por mim lavrada, datada de 23 de agosto de 2010:. "(..). Tudo visto e examinado, decido. O...7. Apelação da União e remessa oficial improvidas.' (fl. 564). O acórdão impugnado deci... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União'. 2 - Pretendendo a Ré estabele... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2009, DJe 25⁄06⁄2009 - nossos os grifos). (..)' (fl...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
... RECURSO ESPECIAL Nº 984.880 - TO (2007⁄0208971-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN R.P⁄ACÓRD..., de Defensor Público e de Advogado da União (art. 38 da Lei Complementar n. 73⁄93,art. 18, ...12.016, de 7 de agosto de 2009, corroborou a orientação jurisprudencial...pio deverá ser feita, via de regra, pelo Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a in..., SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CRÉDITOS ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA. De fato, decaiu o direito de impetrar mandado de segurança contra o ato administrativo de efeitos concretos praticados pelo chefe do Poder Executivo estadual, já que vencido o prazo de cento e vinte (120) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do ato que estabeleceu a demissão do recorrente. O ato que excluiu o recorrente dos quadros da Polícia Militar do Amazonas foi publicado em 9 de agosto de 1991. A impetração é datada de fevereiro de 2010. Assim, inviável a concessão da segurança. Recurso ordinário não provido. (RMS 32.382/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/...
... contado da data da sua publicação no Diário Oficial. 3. Embargos de declaração acolhidos com... foi publicada no Diário Oficial da União em 20⁄06⁄2000, e o mandamus que a impugnou foi... Fux, Primeira Turma, DJ de 1º de março de 2007). Outros precedentes: RMS 19.272⁄MG, Relator Min...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ventilação artificial | interrupção de prazo | esbulho reintegração de posse | Rito Processual | balança digital | Societe Generale Asia Ltd. | Invento Networks | Dennis Henigan | SupplyCore, Inc. | Julius Blum GmbH
