DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... a providência suspensiva postulada pela União – tem por objetivo aferir, com base em critério... tocante aos demais impetrantes." (MS 10.098⁄DF, 3.ª Seção, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSI... sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões ...
... de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946..., percorrendo uma distância aproximada de 4.099,00 m (quatro mil e noventa e nove metros), até o ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
....011419-3 (monitoramento telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais c... correspondentes à Polícia Judiária da União." (fls. 2.274 - vol. 09). - às fls. 2.342⁄2.385...03⁄99 a 1º⁄04⁄09) foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça aos 18⁄12⁄08 (Edição... de interesses privados na investigação oficial. Fragmentos de espionagem de autoridades sem motiv...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... Thereza de Assis Moura, publicada do DJ de 18.09.2009, determinando a imediata reintegração do se... 2.6.2006); AI 654228 AgR⁄MG (DJe de 18.4.2008). Ante o exposto, peço licença ao eminente relat...4.734, de 11 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... da Previdência Social, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2010, que cassou...149 e-STJ). Em 31 de outubro de 2008 a Corregedoria Regional do INSS em São Paulo, ain...306 (e-STJ). Em 7 de junho de 2010 a impetrante protocolizou pedido de recons...
Prestação De Contas. Incra/ma. Exercício De 2007. Falhas Em Controles Internos Relativos À Gestão De Convênios E De Procedimentos Licitatórios. Audiência. Acolhimento E Rejeição Parcial De Justificativas. Contas Irregulares Do Ex-superintendente. Multa. Contas Regulares Com Ressalva E Regulares Dos Demais Gestores. Determinações E Alertas
..., pela Instrução Normativa nº 50, de 22/12/2008, publicada no DOU nº 250, de 24/12/2008, pág. 16..., de 29 de setembro de 1.997, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30/9/1997. A Divisão q... do INCRA-MA, em reunião realizada no dia 09 de junho de 2003 [ata que estaria anexada à respo...
...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes finance... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas p... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vincula... aproximadas latitude 08.10'31"S e longitude 63.09'29"WGR, situado no canto comum aos Título s Defin...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.101.015/BA, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentaçã...
... da publicação do censo educacional no Diário Oficial da União realizado pelo Ministério da Ed... o disposto pelo Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997 que estabelece, em seu art. 3º, § 5º, q... Ministro JOSÉ DELGADO; 1ª Turma; DJ de 20.09.2007). 'ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL... Números Origem: 200633040002874 200801000654380 200900285703 EM MESA JULGADO: 17⁄03⁄2011 ....
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO. PORTARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO RESPONSÁVEL PELA SUA EDIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE INDICIAMENTO. VÍCIO. AUSÊNCIA. Tem legitimidade para figurar no polo passivo do writ o Ministro de Estado responsável pela edição da Portaria impugnada na inicial do mandamus. É cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou prep...
... Nº 11, de 01⁄12⁄2004, publicada no Diário Oficial da União de 06.12.2004, passaram-se 4 (qu... relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2009, DJe 01⁄07⁄2009). De outro lado, impende ressa... dos supostos ilícitos disciplinares em junho de 2000, quando sobreveio relatório da equipe de ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO NO TRIBUNAL A QUO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR PELO ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e afastou a intempestividade do recurso de apelação. Registro que não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. A juntada de documento de acompanhamento processual, confeccionado por empresa privada especializ...
... a publicação da decisão agravada no Diário da Justiça, não supre a ausência da respectiva ... por não possuir fé pública" (REsp 119.093⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 22.3.... do que seria o Diário da Justiça da União. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 847...
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