diário oficial da união 09 março 2009
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções para transferência voluntária da União deverão:. I - adotar procedimento prévio de ... de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. § 6o A exigência prevista no § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ..., de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991. #Incluído pela Lei nº 13.496, de 2017. ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ... aproximadas latitude 08.10'31"S e longitude 63.09'29"WGR, situado no canto comum aos Título s ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...17 desta lei. ARTIGO 8. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. § 4º As entidades e organizações de ...XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. . VII - financeiras decorrentes do ajuste a ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A União, em articulação com os Estados, o Distrito ...#Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua ...EDUCAÇÃO INFANTIL...09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. ...üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ..., apensado ao PL nº 4.155/98, em 13 de março de 1998. Na Exposição de Motivos destaca o ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ...á ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a correção pela variação ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... elétrica poderá ser descentralizada pela União para os Estados e para o Distrito Federal visando ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º e ...#Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009. XX - organizar, implantar e gerir o Sistema ... que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA. ...1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada por esta Lei;". "II ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos ...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono anual será ...319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e ... o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. ... 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009...III - publicação na imprensa oficial...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...III -. #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. IV - homologar acordos visando à ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ... é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas ... . Alto . . 09 . . Indústria de Borracha . beneficiamento de ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
...§ 9º O órgão competente da União ou, conforme o caso, a autoridade do ente da ...10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, indicando o número de vagas de ... de suas alterações serão publicados no Diário Oficial da União.” (NR). Art. 21. O art. 5º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...março de 1972, art. 2o). Parágrafo único. Os atos e ...2009, art. 25):. a) no endereço da administração ... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial" local. § 1º A utilização das formas de intima\xC3"...ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 ...- capacidade de transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ...á, em nenhuma hipótese, garantida pela União". Parágrafo único. As tarifas de transporte de g\xC3"...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou. II - qualificadas como organizações ...março de 1999. Art. 3° Fica instituído o Programa ...Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. § 6° A Secretaria da Receita ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 meses. 2011. 180 ... o) olaria;. p) fabricação de fósforos. 09 - CLORO. Fabricação e emprego de cloro e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º). Art. 95. Quando se tratar de ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º). Art. ...º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... Min. GILMAR MENDES , DJ de 09"/11/2007) Ora, não é preciso grande esfor\xC3"...(13) Decreto nº 6.853/2009 : aprova o Estatuto e o ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ADV.(A/S). : MIN. LUIZ FUX. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SISTEMA DE ...Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos. e eficazes quanto às ...Marco Aurélio. Brasília, 18 de março de 2021. Ministro LUIZ FUX - PRESIDENTE. ...Cármen Lúcia, Tribunal. Pleno, julgado em 09/02/2011, DJe de 01/07/2011). Cito tal julgado ...Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ...tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ...6670/3805. Acesso em 09/10/20. No mesmo sentido:. RODRIGUES JR., Otavio ...nº 130, DJe de 6/11/2009); afirmou a constitucionalidade das. ...OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE. MONOPOLIZAR OU ...porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas. preferidas. As ... -
Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ...Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 09/04/2013. . SÍNTESE CONCLUSIVA . O art. 109, I, ... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009. · "(..) Não investido o juízo estadual de ...Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... a entrada em vigor do Novo CPC, em 18 de março de 2016, fica superada a orientação prevista ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...PROC.(A/S)(ES). : MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : MUNICÍPIO DE ...OFICIAL, TIDA POR. INTERPOSTA. ADMINISTRATIVO. ...dezembro/2009 com o seguinte objeto: "Apoio ao Fortalecimento. ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da. Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009). Não se trata de estabelecer, ...