PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
..., de Defensor Público e de Advogado da União (art. 38 da Lei Complementar n. 73⁄93,art. 18, ...12.016, de 7 de agosto de 2009, corroborou a orienta...pio deverá ser feita, via de regra, pelo Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a in...
...4.390, de 29 de agosto de 1964, publicado em Diário Oficial da União de...ARTIGO 12. As somas das quantias devidas a título de "royal...
...-1, de 28 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2000, que regu... da República encaminhou a Mensagem nº 1217/2000, prestando informações elaboradas pela Advo... em Agricultura, em data de 28 de agosto de 2001, aditou a presente ação direta de incons...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
...agdo.(a/S) : União. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Naci...
...#(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos direitos da person... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad...#Incluído pela Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, publicada el 01/09/2011. § 5o Para fins... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e...
...113). . Seção IV. Das Nulidades . Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5... tributária (Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, com a redação dada pela Medida...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
..., de Defensor Público e de Advogado da União (art. 38 da Lei Complementar n. 73⁄93,art. 18, ...12.016, de 7 de agosto de 2009, corroborou a orienta...pio deverá ser feita, via de regra, pelo Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a in...
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