diário oficial da união 14 mai 08
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Sessão virtual do Pleno de 4.9.2020 a 14.9.2020 (iniciada na Presidência do ... Ministro ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:13.968000px;}.ls75{letter-spacing:14 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 14. Trata-se de situação em que a autocontenção ... Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ... tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... São Paulo: Dialética, 1997, p. 14 ... Book.DireitoConstTributario.indb 54 ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... -57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... 14 14.729.718/0 001-28 STOLF CESNIK ADVOGADOS ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 24/08/2020 17:04:08 ... 24/08/2020 17:04:08 ... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. t. III, p. 14 ... 12. Cf. Entrevista com o Professor ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... Portaria MCT 148, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p.1836-1873 ... Davi Oliveira ... , elas iniciam-se antes do período oficial (anteriormente à convenção partidária) e ... ção do evento por outros canais, como o Diário Oficial da União e em programas de rádio, como ... Publicação: 04/jul/08. Disponível em: ... -
Direitos da Personalidade
... 14 O personalismo ético atribui ao homem, ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... , julgado em 29/04/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-01 ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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EDITAL DE 28 DE JUNHO DE 2019 RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 1/2019-FE E SUA RETIFICAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO CLT Art. 443, 1º e 2º, alíneas "a" e "b" e art. 445, c/c o Regulamento de Pessoal da IMBEL (Resolução nº 03, de 14 FEV 2019 - DOU de 08 MAI 2019)
... candidatos classificados nas funções de Oficial de Produção Industrial - Operador de ...
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O dano existencial dos entregadores durante a pandemia
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho advindas da 4ª Revolução Digital e que se tornaram mais evidentes com a pandemia do coronavírus. Para tanto, toma-se como ponto de partida referencial as diversas queixas levadas a público por entregadores de uma das grandes empresas de...
... Recebido: 04/07/2020 Aceito: 07/08/2020 ... Este é um artigo de acesso aberto ... BBC News ... 14 abr. 2020. Disponível em: ... Acesso em: 22 mai ... Esquerda Diário ... 06 jun. 2020. Disponível em: ... Acesso em: 07 ... Diário Oficial da União ... Poder Executivo, Brasília, DF, 22 ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e repercussão doutrinária e jurisprudencial 14 foi o da menina Agnès Blanco 15 , que abriu as ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... Acesso em: 08 jul. 2019 ... CAPíTUlO 1 • O DIREITO ...
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Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. Janeiro a Abril de 2020 ... de A. Borges. Rio de Janeiro: Zahar, 2003, p. 08 ... 6 MATTELART, Armand. The information ... Assim, por exemplo, no âmbito da União Europeia, cabe destacar a Diretiva de Proteção ... ós 155 anos, a União publicou o último Diário Oficial em papel. Com tiragem média de 90.000 ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... 13-14) ... Os interesses teriam categorias, ... obstáculo Constitucional para que a união entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecida pelo ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União , Poder Executivo, Brasília, ... org/wpcontent/uploads/2017/08/1Andrew-Nyirenda.pdf. Acesso em: mai. 2021 ... -
Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... crítico acerca do paradigma patológico 14 ... Não ... queremos dizer que as travestis ... que conferiram o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo 20 ... Institui o Código Penal Militar. Diário Oficial da União : Brasília, DF, 1 fev. 1944 ... Aprovado em 20/08 ... -
A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... Direito Ambiental ... -14. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 52 ... à administração do Poder Legislativo da União, vale menção ao Plano de Gestão de Logística ... ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada. ( ... ) ... a 2020, consoante documento publicado no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 do dia 04/05/2016 ... ão do Ecos PE - Ecocidadania, realizada no dia 08/06/2016, no TJPE; ... Estas capacitações ... -
O presente: testamento vital
... informado de sua condição há pelo menos 14 dias ... A Califórnia também foi o primeiro ... ão, o Conselho da Europa visa realizar uma união estreita entre seus membros. São membros desse ... Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002] ... Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade ... em: https://dmd.org.co/wp-content/uploads/2018/08 ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... das técnicas configura a possibilidade de união da intrínseca relação do indivíduo com o ... 14) apresenta resultados complementares acerca da ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22.dez.2009 ... Resolução Recomendada n. 87, de 08 de dezembro de 2009. Recomenda ao Ministério das ... -
A relevância do dividendo adicional proposto
Com base na Teoria da Sinalização dos Dividendos, estes são vistos como sinalizadores de informação ao mercado. Contudo, após adoção das IFRS, muitas empresas passaram a fazer uso do Dividendo Adicional Proposto (DAP), que, até à deliberação dos sócios, não se caracteriza como uma obrigação. Nesse contexto, o objetivo do estudo foi analisar a relevância da divulgação do DAP para o mercado de...
... CEP: 14.040-905 - Ribeirão Preto/SP - Brasil ... Reformulado em 07/08/2016. Recomendado para publicação em 12/08/2016 ... Diário Oficial da União, Brasília, DF , 31 out. 2001 ... -
As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... bolsista do Programa Erasmus Mundus, da União Europeia) da Faculdade de Direito da Universidade ... Relator Min. Luiz Fux. Julgamento em 01.08.2018 ... 7 Cf., em caráter ilustrativo, no ... as mais diversas áreas e níveis de ensino, 14 na esfera federal foi apenas em 2016, mediante a ... Diário Oficial da União (DOU) de 10.7.2008. Disponível ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 538-580 ... Danielle de ... , prevendo possíveis parcerias com a União e com o governo estadual ... Sobre a ... para Revisão do PDR-2008, foi editado em 24/08/2018, cerca de três meses antes do evento. O ... Na mesma edição do Diário Oficial do Recife em que a Lei do novo Plano ... -
Editais. Edital de Convocação nº 001-2023 - SEDUC-SEAD -Isa
... 08/05 a 12/05 ... Perícia ... 08/05/2023 a ... a partir de setembro/2022, conforme Lei nº 14.440, de ... 02/09/2022 ... Comprovante de ... Título Eleitoral ... Diário Oficial ... Certidão de Nascimento ou Casamento ou União Estável ... Certificado de ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... Em 2013, antes mesmo da deflagração oficial da denominada Operação Lava Jato, que ocorreu ... de trabalhadores mediante pagamento diário" para a perfuração de poços de petróleo e de g\xC3" ... uma condenação do Tribunal de Contas da União ao pagamento de vultosa multa por irregularidades ... O contrato rendeu uma comissão de US$ 14,5 milhões, que deveria ser paga em três ... Em 31/08/2018, a Petrobras contestou a ação e ajuizou ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
... ,0.000000,0.406132,0,0);}.v2{vertical-align:-14 ... indd 7 29/03/2021 08:23:47 ... 8 Preços de transferência De fato, ... T radução livre: “1.6 A previ- são oficial d o princípio arm’s leng th é ... 153. Compete à União instit uir impostos sobre: [ ... ] III – renda e ... Velloso, Ple - no, acórdão veiculado no Diário da Just iça de 23 de abril de 1993. [ ... ] A ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 4.136/2002; Normam 01/DPC; Normam 08/DPC. Regulações: ANP Portaria n. 188/1998; ANP ... ção justa e imparcial desses benefícios” 14 ... As políticas gerais adotadas pela ... fluidos, atividades sob o monopólio da União (art. 4º, I da Lei 9.478/1997). A Lei ... Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1995 ...