diário oficial da união 15 jul 08
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... 1. Tese de ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... {word-spacing:-16.620497px;}.wsc{word-spacing:-15 ... UNIÃO. Sucumbente o reclamante, caberá a este ... : 0000337-77.2017.5.07.0032 Julg.: 22/08/2018 Rel. Desemb.: Jefferson Quesado Junior ... PARA AF ASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO OFICIAL. NÃO PR OVIM ENTO ... Atestado por perícia ... hora extra, por extrapolar os módulos diário e semanal de jornada. DANO MORAL. COBRANÇA ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.600000px;}.ls5d{letter-spacing:15 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;text-shadow:none;}}.ws4{word-spacing:-15 ... 08). No entanto, não consta nos autos que a ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE DA SEN- TENÇA DE EMBARGOS À ... REMESSA OFICIAL. OCORRÊNCIA. 1. A omissão que dá ensejo à ... NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO APÓS A JOR- NADA EXTRAORDINÁRIA. Condicionado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:12.804000px;}.lsbb{letter-spacing:15 ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART ... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, jul./out. 2014 ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 224 ... ADPF 811 / SP ... A esse respeito, ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... ília era apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o objetivo de constituir ... , ainda está prevista na lei 11.698/08: a estipulação de guarda compartilhada é ... Diário ... Diário Oficial ... Jus navegandi , Teresina ano 15 ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (15) ... Essa lei trouxe alguns avanços, sobretudo ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ... Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22.08.2016). Pelo exposto, não merece reforma a ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... 15-19; VENDRAME e MORENO, 2011, pp. 1-19; FORGES, ... É curial, pois, a comparação do meio oficial com diferentes alternativas, argumentativamente ... 368.564/DF, com a condenação da União em custear o reembolso de despesas do tratamento ... 35 ... 32 Publicação no Diário de Justiça eletrônico em 10/08/2011. A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 889, da CLT e 15 do CPC), in verbis : ... “Quando por ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... de Jurisprudência Trabalhista LTr , 08/18, p. 61) ... Medidas executivas indiretas ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II. Da ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Acesso em: 15" jan. 2020. Passim ... 5. O termo “internet\xE2\x80" ... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 24/08/2020 17:04:08 ... 24/08/2020 17:04:08 ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... Portaria MCT 148, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 117 08/01/2021 15:22:05 ... 08/01/2021 15:22:05 ... ão da Emenda Constitucional 80/2014, que União, Estados e Distrito Federal contem com defensores ... , publicação em Diário Oficial), disponibilizando na rede mundial de ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... União Europeia: Open Source Observatory, 16 abr. 2020 ... JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 21 08/01/2021 15:21:59 ... 08/01/2021 15:21:59 ... Brasília: Diário Oficial da União, 1 dez. 2000. Disponível em: ...
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... Data: 15/10/2008 ... A controvérsia que deu origem ao ... Data: 08/05/1990 ... Em se tratando de juiz estadual ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... NO DIREITO.indb 109 18/12/2020 08:40:51 ... 18/12/2020 08:40:51 ... CAMILA ... pessoas dos filhos menores, após o fim da união conjugal dos pais, consagra a proteção integral ... , psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras 15 ... Assim, pode-se dizer que o critério do melhor ... Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul ...
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Direitos da Personalidade
... 44-45. 15 Ibid., p. 45-46 ... recíprocamente, está ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... , julgado em 29/04/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-01 ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... 15 O tribunal acolheu o entendimento de que deveria ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... Acesso em: 08 jul. 2021). 111. BRASIL. Supremo Tribunal ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 15 ... Essa lei trouxe alguns avanços, ... Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22/08/2016). Pelo exposto, não merece reforma a ... mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da ... de competência dos três entes federados (União, Estados e Municípios) ... Uma mudança ... maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 39 ... 7 ... de 1917 y de las reformas publicadas en el Diario Oficial de la Federación del 5 de febrero de ... Estado de direito, o Estado socialista da União Soviética de Stalim, o Estado ... Quaestio Iuris , Rio de Janeiro, v. 08, n. 03, p. 2080-2114, 2015 ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Artigo recebido em 15/01/2021 e aceito em 10/02/2021 ... This work ... em restrição e privação de liberdade, 59,08% são de cor parda/preta. Segundo o último ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 14 foi o da menina Agnès Blanco 15 , que abriu as portas para a consideração da ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... Acesso em: 08 jul. 2019 ... CAPíTUlO 1 • O DIREITO ...