diario oficial da uniao 1994

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  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981/95: LEGALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 232.084-9, relator o Ministro Relator Ilmar Galvão, decidiu que Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei 8.981/95, foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. A limitação estabelecida na Lei 8.981/95 não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial...

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    ... de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo ...

  • Josias Alves:

    ... cujos nomes foram publicados em boletins diários de serviço:. “O Corregedor-Geral de Polícia ... de ter utilizado indevidamente veículo oficial do DPF quando se dirigiu a consultório médico ..., a própria Advocacia Geral da União, através de pareceres vinculantes, a ... no Diário Oficial da União, a partir de 1994, já apontavam a desnecessidade de se consignar, ...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...

    ... a providência suspensiva postulada pela União – tem por objetivo aferir, com base em ... com base na Lei nº 8.878 , de 11 de maio de 1994, e que ainda não tenham sido objeto de parecer ublicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DEMITIDA NO GOVERNO COLLOR. READMISSÃO. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. PRELIMINARES AFASTADAS. PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE LOTAÇÃO APENAS NO BOLETIM INTERNO. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. NÃO RECEBIMENTO. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO. ESPECIALISTA DE NÍVEL MÉDIO. ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PERCEPÇÃO DE ATRASADOS. VEDAÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE CAUSADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. APELAÇ...

    ..., negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, e dar parcial provimento à ... a Portaria nº 467, de 11 de outubro de 1994, exarada pelo Senhor Coordenador-Geral de ... de lotação não fora publicada no Diário Oficial da União, mas apenas no mencionado ...

  • Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, mas que, entretanto, manteve os fundamentos do acórdão que denegava a segurança, ante a inocorrência da decadência prevista pelo art. 54 da Lei 9.784/99, acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO. ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO. COMISSÃO INTERMINISTERIAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO POR MEIO DE DECRETO. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o ar...

    ... de tal reconhecimento, publicado no Diário Oficial da União, nos idos de 1994, a passagem ...

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    ... e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...#Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994. § 5º Nos processos de licitação previstos no ...XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da ão Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ...

  • Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, mas que, entretanto, manteve os fundamentos do acórdão que denegava a segurança, ante a inocorrência da decadência prevista pelo art. 54 da Lei 9.784/99, acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO. ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO. COMISSÃO INTERMINISTERIAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO POR MEIO DE DECRETO. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o ar...

    ... de tal reconhecimento, publicado no Diário Oficial da União, nos idos de 1994, a passagem ...

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