... 1o, da Constituição - CMO, até 30 de setembro de 2011, com cópia para a SOF/MP. . § 2o Não ...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda...Brasília, 14 de setembro de 2010. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA. Secret... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...
... dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa l... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ci...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad..., nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provent...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...
... nº 2.248⁄2005 do Tribunal de Contas da União, em que teria sido reconhecida Â(..) devida a i... Helio Quaglia Barbosa, publicado no Diário Oficial de 15.05.2006, p. 317, de cujo voto condut... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 9.527, de 10 ...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos e...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.... "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agr...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...
..., inciso IV, e Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV-a operação de que resul... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
..., de Defensor Público e de Advogado da União (art. 38 da Lei Complementar n. 73⁄93,art. 18, ...pio deverá ser feita, via de regra, pelo Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a in... MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -...Brasília, 03 de setembro de 2009. VALÉRIA ALVIM DUSI. Secretária. EDcl n...
...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes finance... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas p...45 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para cada período, sem encargos adiciona... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vincula...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Deveres do funcionário | artigo 479 clt | excussão hipoteca | descontos | refis lei | Paslode Fasteners (Shanghai) Co., Ltd. | Tampa Bay Lightning | Loren Miller | The Asper | cif price definition
