diario oficial da uniao 20 fevereiro 2009

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5o, inciso LXXIV, da Constitui�... de 2001, e no 12.011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Mi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...

... a providência suspensiva postulada pela União – tem por objetivo aferir, com base em critério... sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Regime Jurídico Único

... dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, ...; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurs... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ci...#Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009. § 2o. #Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.... celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamen...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

...�o dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):. a) no endereço da administração tri... (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 545); e. II - por registro da Declar...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e dis... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda... o feito a partir do dia 1o de fevereiro do corrente ano, poder alterar os termos, o alcanc... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

... de Assis Moura, publicada do DJ de 18.09.2009, determinando a imediata reintegração do servido... de 27.6.2000 e transitou em julgado em fevereiro de 2006, após a interposição de recursos por pa....734, de 11 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003 e em cump...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e infor...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos e...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19....§ 1o. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. §. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. § 3o... liberais realizar-se-á no mês de fevereiro. #Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976....

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.

... e 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 48 a 49 da Lei Complementar nº 101, de 4...VI - Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Parágrafo único. A movimentação financeira do...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7507, 28 de Junho de 2011
• Decreto