RECURSO ORDINÁRIO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DO ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. O Eg. Tribunal Superior do Trabalho, na Resolução Administrativa nº 1.172/2006, adotou o entendimento de que o art. 93, I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é norma de eficácia limitada, somente produzindo efeitos após a edição de norma regulamentadora. 2. Como a Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça definiu-se aplicável apenas aos concursos cujos editais já tivessem sido publicados na data em que entrasse em vigor (03/02/2006), a exigência do art. 93, I, da Constituição da República, não poderia se aplicar aos casos em que o edital do concurso fosse publicado em data anterior a essa. 3. No caso em tela,...
... caso em tela, a publicação do edital no Diário Oficial da União deu-se em 09 de setembro de 2005...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A FIGURA PARTE NO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246 REVOGADA. UNIÃO DESVINCULADA DA AÇÃO. DECLINADA COMPETÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE. AGRAVANTE ALEGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL POR FORÇA DE JULGADO DO STF (CC N. 7204-1). PRECEDENTE RECENTÍSSIMO DO STJ (RCL 1871/PB). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Conforme o julgado do STF, CC nº 7204-1, as causas como a presente são da competência da Justiça Obreira, salvo se a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurar como empregadora, caso em que a competência será da Justiça Comum Es...
... de 2005, conforme texto publicado no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2005. A União...
RECURSO ORDINÁRIO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DO ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. O Eg. Tribunal Superior do Trabalho, na Resolução Administrativa nº 1.172/2006, adotou o entendimento de que o art. 93, I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é norma de eficácia limitada, somente produzindo efeitos após a edição de norma regulamentadora. 2. Como a Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça definiu-se aplicável apenas aos concursos cujos editais já tivessem sido publicados na data em que entrasse em vigor (03/02/2006), a exigência do art. 93, I, da Constituição da República, não poderia se aplicar aos casos em que o edital do concurso fosse publicado em data anterior a essa. 3. No caso em tela,...
... caso em tela, a publicação do edital no Diário Oficial da União deu-se em 09 de setembro de 2005...
RECURSO ORDINÁRIO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DO ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. O Eg. Tribunal Superior do Trabalho, na Resolução Administrativa nº 1.172/2006, adotou o entendimento de que o art. 93, I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é norma de eficácia limitada, somente produzindo efeitos após a edição de norma regulamentadora. 2. Como a Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça definiu-se aplicável apenas aos concursos cujos editais já tivessem sido publicados na data em que entrasse em vigor (03/02/2006), a exigência do art. 93, I, da Constituição da República, não poderia se aplicar aos casos em que o edital do concurso fosse publicado em data anterior a essa. 3. No caso em tela,...
... caso em tela, a publicação do edital no Diário Oficial da União deu-se em 09 de setembro de 2005...
RECURSO ORDINÁRIO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DO ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. O Eg. Tribunal Superior do Trabalho, na Resolução Administrativa nº 1.172/2006, adotou o entendimento de que o art. 93, I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é norma de eficácia limitada, somente produzindo efeitos após a edição de norma regulamentadora. 2. Como a Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça definiu-se aplicável apenas aos concursos cujos editais já tivessem sido publicados na data em que entrasse em vigor (03/02/2006), a exigência do art. 93, I, da Constituição da República, não poderia se aplicar aos casos em que o edital do concurso fosse publicado em data anterior a essa. 3. No caso em tela,...
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA 982/2010. CONFEDERAÇÃO. REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACRÉSCIMO PARA REGULAR HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA PORTARIA 488/2005. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. SÚMULA 266/STF. Cuida-se de impetração contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que publicou a Portaria MTE 982/2010, que adicionou os §§ 1º ao 4º ao art. 5º, da Portaria MTE 488/2005. A Confederação impetrante alega que a alteração irá gerar perda de receita, por permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de vinculação institucional, em pretensa infração ao disposto no art. da Consolidação das Leis do Trabalho. A Portaria MTE 982/2010 somente acresceu quatro parágrafos ao art. 5º da Portaria MTE 488/2005 para prever...
...141-212). A União pediu o ingresso no feito (e-STJ, fl. 215). Foi of...A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União, de 6.5.2010 (DOU, Seção 1, p....
...167 de 24 de Marco de 2005, publicado em Diário Oficial da União de 28 de Marco de 2005. #Artigo ...
... rural referente aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, com atualização e acréscimo de multa, j... (dias 22, 23 e 24 de abril de 2003); no Diário Oficial da União (dias 14, 15 e 16 de abril de 20...
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