...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constar...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... das informações só ocorreu em 4 de agosto de 2008 (..), portanto, sete meses após o início... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda... fundamentos da decisão assinada em 22⁄1⁄2008, pelo Juiz Substituto da 6ª Vara Federal (fls. 25... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...
...ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem de... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...#Incluído pela Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, publicada el 01/09/2011. § 5o Para fins... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
...agdo.(a/S) : União. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Naci...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos e...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual...ARTIGO 22 a 24. #Revogados pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.1... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19....#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar. #Incluído pelo ...
...4° 23' 10” S e 56° 22' 10” Wgr., localizado na desembocadura do Igarap..., criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos ...
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...Art. 22. O art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 19...1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entr...
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens c... (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX-os estabelecimentos, atac... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va...
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § 4º Os Municípios com população de até 10.... nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 13. Quando se tratar de acesso à in...Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipót...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
acessao | Imprensa Nacional | parágrafo único art 42 do cdc | Pena de tentativa | telexata americana | zgonc | Roy Dias | non profit organizations jobs | Richard Shim | Christopher S. Bond
