diario oficial da união 23 março 1964
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços ... União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ... ARTIGO 23 ... O Conselho da Justiça Federal ... 1964", artigo 10) e salário-família, nas mesmas condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no ... 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que ... ARTIGO 23 ... O pedido de doação ou de concessão ... 16 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964", pode atuar em demandas que envolvam áreas ou im\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 23 ... As receitas e despesas de capital ... valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, ... 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 23. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de ... á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... ão orçamentária (lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário ... Parágrafo único. Incorrerá em falta ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... ARTIGO 23 ... Os rendimentos auferidos pela carteira ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... das Fôrças Armadas e vendido à União; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de ... ARTIGO 23 ... Considera-se como não efetuado o ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ... pelo Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945 ... ARTIGO 119 ... Por ato do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes membros: ... ARTIGO 18 ... Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... ARTIGO 23 ... As disposições desta Lei, sobre ... 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 ... ARTIGO 28 ... Nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º (primeiro) dia ... ARTIGO 23 ... Compete à Procuradoria-Geral da ... nas Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de 1970, a Empresa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante ... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... ARTIGO 23 ... Constitui-se a propriedade fiduciária ... oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o ... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 4º Na apuração dos dispêndios ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... 17 desta Lei ... ARTIGO 23 ... O gozo dos benefícios fiscais e da ... até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendidos os ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... , de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991 ... #Incluído pela Lei nº 13.496, ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de ... #Incluído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... I - ata notarial lavrada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei Nº 14.596, de 14 de ... 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961 ... ARTIGO 7 ... São ... ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da ... da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº ... o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de ... 197, parágrafo único ... ARTIGO 23 ... A autoridade aduaneira que proceder ou ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 23, é de: 6 ... I - vinte por cento sobre o ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade ... ão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Até 12.000 ... Acima de 12.000 até 23.400 ... Acima de 23.400 ... ARTIGO ... I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... 60 da Lei no 4.320, de 17 de maro de 1964; ... #Includo pela Lei n 12.983, de 2014 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera de atuação da ... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ... , de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não se aplicando o disposto no art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 ... #Incluído pela Medida ... 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações: ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...