.... Art. 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à s...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informaçõe...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... pela sua possibilidade (Inquérito nº 2424⁄RJ) desde que devidamente fundamentadas e necessária... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...
...ARTIGO 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os pod... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e...#Redação dada pela Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012. § 2o O solo, a estrutura do prédio, o t...
...#Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945. ARTIGO 8. As autoridades administrativas...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19....#Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012. ARTIGO 72. Nos serviços permanentes de m...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
...99 da CRFB/88, art. 24 da Lei n. 11.416/2006 e diretrizes emanadas da Res... do Trabalho e Resoluções n.s 123/2007 e 77/2008, ambas do TRT da 14ª Região, por intermédio das... o laudo médico confeccionado por junta oficial não é suficiente para assegurar a remoção, dev... e, ademais, recente edital publicado no Diário Oficial da União de 04/12/2009 tornou público no...Brasília, DF, de abril de 2010. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERI...
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, poderá ser prorrogada até 30 de dezembr...
... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ci...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad...SEÇÃO VII Da readaptação. ARTIGO 24. Readaptação é a investidura do servidor em car...3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. #Incluído pela Medida Provisória nº 2....
... do Brasil, que editou Decreto Presidencial, em 24 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da ...
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § 4º Os Municípios com população de até 10....Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades ... o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 33. ...
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