diario oficial da uniao 26 novembro 2007

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- DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
..., incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 113). . Art. 3o Os termos decorren...26). . § 2o Os comprovantes da escrituração come... 196 e 197; Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10). . Parágrafo único. A obrigação a ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
- Decreto
- LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
- Lei Ordinária
- Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos fe...26), não apontando elementos concretos que demonstra... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda..., Primeira Turma, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007). Consigne-se, então, o entendi... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...

- Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...ARTIGO 26. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. ARTIGO 26...
- Códigos
- Nacional
- LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; ou. II - sejam financiadas po...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
- Lei Ordinária
- Regime Jurídico Único
... dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ci...ARTIGO 26. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, d...#Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007. Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não ... dada pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. VII- zelar pela economia do material e a ...
- Códigos
- Nacional
- DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...-TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de ... direta a consumidor (Decreto-Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, § 2o);. III-a confec�... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafoúnico.O disposto no inciso V...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
- Decreto
- Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

... de Direito Administrativo, Malheiros Eds., 26Âª ed., 2009, p. 125. Em artigo recente, Eduardo de S....734, de 11 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003 e em cump..., publicada no Diário Oficial de 12 de novembro de 1996, pág 8246-Seção 2. . Art. 2º Determina...
- Consolidação das Leis do Trabalho
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos e...#Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. I- fotografia, de frente, modelo 3...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.... 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho,... entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. ARTIGO 912. Os dispositivos de caráter i...
- Códigos
- Nacional
- DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... sob a vigência do Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007, permanecerão válidos e pode...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7612-0, 18 de Novembro de 2011
- Decreto

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