diario oficial da uniao 27 dezembro 2000

• Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994

...ARTIGO 27. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. CAPÍTULO...

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• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretriz...27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redaação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e prot...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... n.º 137.349⁄SP, foi impetrado em 27⁄5⁄2009 pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Carla Van... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda...Volume I. Campinas: Millennium. 2000, pág. 147, sem destaques no original). Em igual s... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali... Tribunal Federal (), veiculado aos 05 de dezembro de 1998. (www.stf.jus.br). Foi exatamente para coi...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);. II - por via postal ou por qua...�, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):. a) no endereço da adm... pela Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000, serão formalizadas e protocolizadas em até dez ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.

... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 111, § 4º, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de..., 76 e 77 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,. D E C R E T A :. Art. 1º Este Decreto d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7507, 28 de Junho de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo ...7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º A aquisição ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplic...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes finance... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vincula...

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• Acórdão nº 2010/0063031-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...

...5º, LV e LIV, da CF⁄88; arts. 1º, 2º, 27, 28 e 50, I e VIII, e § 1º, da Lei nº 9.784⁄9... nº 2.248⁄2005 do Tribunal de Contas da União, em que teria sido reconhecida “(..) devida a i... Helio Quaglia Barbosa, publicado no Diário Oficial de 15.05.2006, p. 317, de cujo voto condut...��1.ª Reg., 1.ª Seção, MS 200001000488143⁄DF, Rel. Juiz LUCIANO TOLENTINO DO AMARAL, DJU de 09....LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICA...

• Regime Jurídico Único

... dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ci...#Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91. § 1o O ocupante de cargo em comiss�...#Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000. ARTIGO 25. Reversão é o retorno à atividade de... a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágr...

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