..., de 19 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2007, com r... dada pela Portaria nº 116, de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União do...
... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e...#Redação dada pela Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012. § 2o O solo, a estrutura do prédio, o t...
...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informaçõe...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
...agdo.(a/S) : União. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Naci...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...
Representação. Excessivo Número de Dispensas de Licitações, Mediante Indevido Fracionamento de Despesas. Multas
... de duas licitações, em dezembro de 2008, na modalidade de tomada de preços, para obras e ... divulgação no sítio comprasnet, Diário Oficial e jornais de grande circulação, propicia... outros 12 (doze) meses a contar de 4 de abril de 2008, sendo o extrato do respectivo aditivo pub...
... dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ci...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad...3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. #Incluído pela Medida Provisória nº 2....
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