diário oficial da união lei 11705
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
...2.e 3.desta Lei. § 1º A União poderá firmar convênios com Estados, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...
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Relação das infrações
... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado. . Importante que este condutor, ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ...
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Legislação
... incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; . II - exercer os poderes de ... . 274 . Valdemar P. da Luz . em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... III - quanto à categoria: . a) oficial; . b) de representação diplomática, de ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... assim a aprovação das autoridades da União Europeia. . Na Colômbia o Codigo de Tránsito ... Resolução, de nº 432/13 (publicada em Diário Oficial da União em 23 de Janeiro de 2013) ...
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Poderes administrativos
... Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ...ão: TJ-AM – Prova: Analista Judiciário-Oficial" de Justiça Avaliador e Leiloeiro . A Administra\xC3"..., mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de ...
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Legislação
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... trânsito e rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...ão, que é feita através de jornal ou de Diário Oficial, meio este que dificulta em muito o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006898-62.2018.4.04.0000), 03-03-2018
... DE TRÂNSITO - DETRAN/RS AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO . . . ... foi efetuada por edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2014, consoante ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do ... texto técnico básico será publicado no Diário" Oficial da União — DOU, para conhecimento, an\xC3"...
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Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
... A Lei n. 13.281/16, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2016, é a Lei ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... comunista proposto por Stalin, na antiga União Soviética. Em sua obra, os animais se revoltaram ... Senado) e sua consequente PUBLICAÇÃO em Diário Oficial da União; somente a partir daí é que a ...
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Legislação Complementar
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; . III – o inteiro teor da ... faz parte da família do preso, máxime na união estável, protegida pela Constituição Federal. ...Devem ser anotadas as horas de trabalho diário, já que para a remição há uma jornada mínima ...
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Aumento de pena para quem lesiona ou mata, dirigindo embriagado
... Foi publicada, no Diário Oficial da União de 20DEZ17, a Lei n. ...
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PORTARIA Nº 11.705, DE 21 DE JUNHO DE 2023
... de 11 de setembro de 2012, publicada no Diário" Oficial da União de 13 de setembro de 2012, Seç\xC3"...
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PORTARIA Nº 11.705, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
... do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União, de 01.02.2019, ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
..., elas iniciam-se antes do período oficial (anteriormente à convenção partidária) e ...ção do evento por outros canais, como o Diário Oficial da União e em programas de rádio, como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0020463-38.2013.8.08.0024), 23/09/2013
...: 16/06/2010, Data da Publicação no Diário": 30/07/2010). . \t\tOportuna, ainda, a transcriç\xC3"... de 19/06/08 - foi publicada no Diário Oficial da União de 20/06/08, sem contemplar em seu bojo ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 218, DE 7 DE JUNHO DE 2022
... 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 13681 14349 25 JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 13681 14349 25 JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... nos espaços de competência da União, como o portuário e ferroviário, mas, ..., conforme informou Sampaio, através do Diário Oficial do Estado, em 03.01.1915, p. 667, apud ... -
Legislação
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...