diario oficial da uniao secao 3

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  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NA INTERNET. VALIDADE. Hipótese em que a impetrante defende que, nos termos do edital do concurso público que convocou os candidatos para manifestar interesse em vagas fora da região para a qual foram aprovados, deveria também ter sido publicado no Diário da Justiça, além da divulgação no Diário Oficial da União. As publicações nos órgãos oficiais de divulgação atendem a regramento específico, razão pela qual os atos administrativos dos tribunais, especialmente os relacionados a concursos públicos, são publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União, ao passo ...

  • Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação Dos Recursos. Revelia Do Ex-prefeito. Rejeição Das Alegações De Defesa Apresentadas Pela Empresa. Contas Irregulares. Débito Individual E Solidário. Multa. Julgam-se Irregulares As Contas e Em Débito o Responsável, Com Aplicação De Multa, Pela Prática De Ato De Gestão Ilegítimo e De Dano Ao Erário, Pela Não Comprovação Da Aplicação Dos Recursos Federais Repassados

    ..., providenciadas através dos ofícios nºs 38 a 45/2009-TCU/SECEX-TO (fls. 1065 a 1090 - vol. ... por edital, com publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, de 9 de novembro ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO E NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA ANTE O RESULTADO CONCRETO JÁ CONSOLIDADO. A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido ser necessária a intimação pessoal do candidato nos casos em que tenha decorrido um significativo lapso de tempo entre a publicação do resultado do concurso e a sua convocação para qualquer ato relacionado ao mesmo certame. (MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQU...

    ... sua inscrição efetivada para concorrer às 3 vagas de Analista Judiciário, área Judiciária, ... Região, publicado no DOU de 18/09/2006, Seção II, estabelece que todos os atos, convocações, ..., feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...

  • Representação. Concurso Público. Representação Prejudicada em Razão do Acórdão N.º 469/2010-1ª CÂmara. Orientação à Pgr

    ... a publicação do resultado das provas em 30/03/2007 (fls. 56/61), o MPU editou, em ... seletivo , conforme publicação no Diário Oficial da União em 30 .3. 2007 ( fl. 42). 8 . O sítio do Diário Oficial da União, Seção 3, de 30 .3. 2007, p . 81, ato do ...

  • PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA ANULADA POR PORTARIA INTERMINISTERIAL – DECADÊNCIA – ART. 18 DA LEI 1.533/51. Ato impugnado que produziu, de imediato, efeitos prejudiciais aos impetrantes, causando-lhes a alegada lesão. A Portaria Interministerial n° 118/2000 foi publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2000, e o mandamus que a impugnou foi protocolizado tão-somente em 11/02/2003, quando já escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Agravo regimental provido para julgar extinto o mandado de segurança com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (AgRg no MS 8.909/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 01/06/2009, REPDJe 15/06/...

    ...18 da Lei nº 1.533/51. . 3. Agravo regimental provido para julgar extinto o ...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...3. Em cumprimento ao Despacho deste Relator, de 30 ...I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de ... anexo 15) onde, por meio de consultas à Seção 3 do Diário Oficial da União, utilizando o ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO E NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA ANTE O RESULTADO CONCRETO JÁ CONSOLIDADO. A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido ser necessária a intimação pessoal do candidato nos casos em que tenha decorrido um significativo lapso de tempo entre a publicação do resultado do concurso e a sua convocação para qualquer ato relacionado ao mesmo certame. (MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQU...

    ... sua inscrição efetivada para concorrer às 3 vagas de Analista Judiciário, área Judiciária, ... Região, publicado no DOU de 18/09/2006, Seção II, estabelece que todos os atos, convocações, ..., feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO E NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA ANTE O RESULTADO CONCRETO JÁ CONSOLIDADO. A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido ser necessária a intimação pessoal do candidato nos casos em que tenha decorrido um significativo lapso de tempo entre a publicação do resultado do concurso e a sua convocação para qualquer ato relacionado ao mesmo certame. (MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQU...

    ... sua inscrição efetivada para concorrer às 3 vagas de Analista Judiciário, área Judiciária, ... Região, publicado no DOU de 18/09/2006, Seção II, estabelece que todos os atos, convocações, ..., feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO E NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA ANTE O RESULTADO CONCRETO JÁ CONSOLIDADO. A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido ser necessária a intimação pessoal do candidato nos casos em que tenha decorrido um significativo lapso de tempo entre a publicação do resultado do concurso e a sua convocação para qualquer ato relacionado ao mesmo certame. (MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQU...

    ... sua inscrição efetivada para concorrer às 3 vagas de Analista Judiciário, área Judiciária, ... Região, publicado no DOU de 18/09/2006, Seção II, estabelece que todos os atos, convocações, ..., feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO E NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA ANTE O RESULTADO CONCRETO JÁ CONSOLIDADO. A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido ser necessária a intimação pessoal do candidato nos casos em que tenha decorrido um significativo lapso de tempo entre a publicação do resultado do concurso e a sua convocação para qualquer ato relacionado ao mesmo certame. (MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQU...

    ... sua inscrição efetivada para concorrer às 3 vagas de Analista Judiciário, área Judiciária, ... Região, publicado no DOU de 18/09/2006, Seção II, estabelece que todos os atos, convocações, ..., feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...

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