ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NA INTERNET. VALIDADE. Hipótese em que a impetrante defende que, nos termos do edital do concurso público que convocou os candidatos para manifestar interesse em vagas fora da região para a qual foram aprovados, deveria também ter sido publicado no Diário da Justiça, além da divulgação no Diário Oficial da União. As publicações nos órgãos oficiais de divulgação atendem a regramento específico, razão pela qual os atos administrativos dos tribunais, especialmente os relacionados a concursos públicos, são publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União, ao passo ...
Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação Dos Recursos. Revelia Do Ex-prefeito. Rejeição Das Alegações De Defesa Apresentadas Pela Empresa. Contas Irregulares. Débito Individual E Solidário. Multa. Julgam-se Irregulares As Contas e Em Débito o Responsável, Com Aplicação De Multa, Pela Prática De Ato De Gestão Ilegítimo e De Dano Ao Erário, Pela Não Comprovação Da Aplicação Dos Recursos Federais Repassados
..., providenciadas através dos ofícios nºs 38 a 45/2009-TCU/SECEX-TO (fls. 1065 a 1090 - vol. 5)... por edital, com publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, de 9 de novembro de...
...11, inciso VI, desta Lei. . § 3o (VETADO). § 4o (VETADO). . § 5o (VETADO). ... primária obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo IV desta Lei (RP 1); . III - primária ...
Representação. Concurso Público. Representação Prejudicada em Razão do Acórdão N.º 469/2010-1ª CÂmara. Orientação à Pgr
... a publicação do resultado das provas em 30/03/2007 (fls. 56/61), o MPU editou, em 13.04.2007,... seletivo , conforme publicação no Diário Oficial da União em 30 .3. 2007 ( fl. 42). 8 . O sítio do Diário Oficial da União, Seção 3, de 30 .3. 2007, p . 81, ato do Secretário-Gera...
...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalme... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad... escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente. ARTIGO 246. Antes da escolha, não po... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e...
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA ANISTIA ANULADA POR PORTARIA INTERMINISTERIAL DECADÊNCIA ART. 18 DA LEI 1.533/51. Ato impugnado que produziu, de imediato, efeitos prejudiciais aos impetrantes, causando-lhes a alegada lesão. A Portaria Interministerial n° 118/2000 foi publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2000, e o mandamus que a impugnou foi protocolizado tão-somente em 11/02/2003, quando já escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Agravo regimental provido para julgar extinto o mandado de segurança com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (AgRg no MS 8.909/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 01/06/2009, REPDJe 15/06/...
...18 da Lei nº 1.533/51. . 3. Agravo regimental provido para julgar extinto o m...
... da Bacia do Rio Uruguai (pela União). . O autor pediu liminar para determinar ao Iba... assim a fatos ocorridos no âmbito desta Seção Judiciária; (f) não parece ter havido resposta t...20-§ 3º-c e § 4º do CPC e a resistência à pretensão d... e informou, a quem interessar possa, no Diário Oficial da União, "que no período de 45 (quarent...
Obras De Construção Do Hospital Universitário Júlio Müller, Da Universidade Federal De Mato Grosso. Contratação Em Fase De Licitação. Edital Revogado. Identificação De Inobservância Da Legislação Aplicável E Da Jurisprudência Deste Tribunal. Ciência À Fundação Universidade Federal De Mato Grosso. Determinação. Comunicação Ao Congresso Nacional. Arquivamento
..., no período compreendido entre 7/2/2011 e 4/3/2011, a qual teve como objetivo verificar a confor... publicação do Aviso de Suspensão no Diário Oficial da União - DOU - Seção 3, do dia 13/12/...
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - FORMAÇÃO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA - POSSIBILIDADE. I - Inexistência da subsunção do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do edital de concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à norma da lei n. 4.769/65 para que conste do respectivo edital, a exigência de participação exclusiva de bacharéis em Administração, devidamente inscritos no Conselho Regional de Administração. II - Não é somente o curso de Administração que se correlaciona com a área em questão, compreendendo-se o desempenho de atividades inerentes à área meio do referido órgão. III - Ausência de direito líquido e certo da impetrante à retificação do certame em comento, nos termos postulados na petição inicial. IV - De...
...3. Indeferimento do pedido de medida liminar, nos te... de Administração", publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, de 11/10/2006, para ...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras/2011. Obras De Revitalização Na Br-364/ro. Anulação Do Certame Em Que Foram Verificadas Irregularidades. Determinações. Arquivamento
... do edital de licitação das obras no Diário Oficial da União. Os projetos de revitalização ... publicado no Diário Oficial da União - Seção 3, de 28/4/2011. É o relatório. ...
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