PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALHA NA ENTREGA DE RECORTES NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO POR SERVIÇO ESPECIALIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR. Não constitui motivo de força maior a falha na entrega de recortes do Diário da Justiça ao escritório do advogado, fato que não enseja a devolução do prazo recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1401942/RJ, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)
...:FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ PROCURADOR :ALEXANDRE SIM... a 6 de abril de 2010, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando da sua remessa...
Introdução. I - A igualdade como princípio fundamental. II - A igualdade na constituição de 1988. III. Aspectos constitucionais específicos. III.1 Competência. III.2 Educação. III.3 Acesso. III.4 Assistência social. III.5 Trabalho e integração. IV - Considerações sobre o Decreto N.º 3.298 de 20 de dezembro de 1999. V. Conclusão. V. Anexos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989. LEI No 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Diário Oficial da União, 20 de dezembro de 2000. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONSULTA - TRIBUNAL DE CONTAS - NORMATIVIDADE DA RESPOSTA. Exsurgindo dos elementos contidos na ação o sinal do bom direito quanto ao pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento da liminar. Isto ocorre no tocante a Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - de n. 45, de 9 de novembro de 1982 - na qual restou prevista que a solução de consultas a ele formuladas ocorre mediante resoluções normativas - alinea 'b' do inciso II do artigo 10 - e também relativamente a Resolução Normativa n. 108.370-3/92, publicada no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 5 de novembro de 1992, no que implicou assinatura de vigencia da Emenda Constitucional n. 1/92, limit...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. M... Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro- SJ⁄RJ, para denegar a ordem concedida nos autos....734, de 11 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003 e em cump...
APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR NOMEADO E INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NULIDADE, TORNANDO O ATO DE DESLIGAMENTO SEM EFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Preliminar de inépcia da inicial que se rejeita, inocorrendo a alegada impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão do autor não é vedada pelo ordenamento em vigor. 2. Nulidade da investidura inexistente. 3. Ato de nomeação e investidura regularmente praticado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de decreto publicado em Diário Oficial. 4. Servidor desligado dos quadros da Administração Pública Estadual com a respectiva suspensão do pagamento de seus vencimentos, pelo período de dois meses, sob...
Agravo de instrumento. Acao popular. Liminar. Suspensao de aplicabilidade do ato administrativo. A Resolucao n. 64, de 30.11.94, publicada no Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro, ao que tudo faz crer, fere o direito de bem imovel da Uniao, porque cede aos naturistas o uso exclusivo de praia, que e' de todos, bem como o art. 239, do Codigo Penal. A moral publica esta' a carecer de normas para nao debilita-la e nao de resolucoes, que parecem afrontar parte da legislacao vigente, a moralidade publica e crencas religiosas. A liminar concedida, face a relevancia da querela, em discussao, cabe ser mantida, diversamente do que adota a douta Procuradoria. Agravo a que se nega provimento. (WLS) Voto vencido na preliminar o Des. Edil Pereira da Silva. Obs.: Com Embargos de Declaracao ...
... o tempo de serviço computado no Estado do Rio de Janeiro, sob o pretexto de que tal perí... do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro" (fl. 12). Na ...
Relatório de Auditoria. Acumulação Ilegal de Cargos E/ou Empregos Públicos. Baixa Incidência. Oportunidade para Regulamentação Interna da Matéria Com o Objetivo de Evitar Situações da Espécie. Determinações. Arquivamento
...cnico do IBGE e de Professor Aposentado do Estado do Rio de Janeiro com o de Professor no ensino mé... de Estado de Planejamento e Gestão, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. - Documentos ...
... de água, como se vê da publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de JJaneiro através de reclamação do Deputado Dionísio Lin...
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