diario oficial do tocantins

• LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12505, 11 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007/0208971-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...

... E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : IVANEZ RIBEIRO CAMPOS E OUTRO(S) . ...�pio deverá ser feita, via de regra, pelo Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a in...

• Acórdão nº 1370/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2012

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério da Cultura. Evento Comemorativo do Aniversário do Município. Contratação de Banda de Música, por Notória Especialização, Mediante Inexigibilidade de Licitação. Serviços Não Prestados pela Banda Contratada. Contas Irregulares. Débito e Multa. Recurso. Documento Fiscal InidÔneo Emitido por Empresa Inativa. Ausente Nexo de Causalidade. Notória Especialização. Subcontratação Impossível. Necessidade de o Serviço Ser Prestado por Quem Foi Contratado. Conhecimento. Negativa de Provimento

..., ao MPF/Procuradoria da República em Tocantins, para ajuizamento das ações civis e penais cabí... de Licitação n.º 15/2006, publicado no Diário Oficial do Estado de Tocantins, no dia 7 de novemb...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Dos Moradores do Bairro Bom Jesus para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Axixa do Tocantins, Estado do Tocantins.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 332, 25 de Outubro de 2011
• Decreto Legislativo

• Decisão da Presidência nº 556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junho de 2006

.../2006 e 60.507/2006, ambas do Estado do Tocantins, em que se requer o cumprimento da decisão profer... público de 15.10.1990, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 16.10.1990. A As...

• DECRETO Nº 0-017, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Renova a Concessão Outorgada a Radio Siqueira Campos Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias, Sem Direito de Exclusividade, No Municipio de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

• LSF, 05 de Agosto de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 668/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Acompanhamento. Ações Custeadas Pelo Fundo Nacional de Saúde - Fns. Recomendação e Ciência a Outros órgãos. Determinação à Unidade Técnica

... na Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins - Sesau/TO, no período compreendido entre 06/06 e...3.1.1.1 Em 19/04/2011, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins - DOE/TO o Decreto ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 728, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Som Alvorada Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Paranã, Estado do Tocantins.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 728, 08 de Novembro de 2010
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2894/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Auditoria Destinada A Avaliar A Boa E Regular Gestão Dos Recursos Públicos Federais Repassados Ao Município De Ananás/to, No Período De 2007 A 2010. Determinações À Prefeitura Para Adoção De Providências. Determinações Aos Órgãos Concedentes Para Acompanhamento E Apuração Dos Fatos. Alertas

... do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, no âmbito da Rede de Controle da Gestã... ocorreu em 2010, sendo a quadra oficialmente inaugurada, ainda durante o período de realizaç�... Saúde, somente teria sido publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 28/5/2010. A pr�...

• Acórdão nº 1051/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Relatório de Auditoria. Fiscobras 2012. Obras de Construção de Ponte Sobre o Rio Araguaia Na Rodovia Br-153/to, Ligando as Cidades de Xambioá/to a São Geraldo do Araguaia/pa. Manutenção das Irregularidades Graves Com Recomendação de Paralisação (ig-p) Verificadas No Âmbito do Fiscobras 2011, Com Potencial Dano ao Erário de R$ 77 Milhões. Ausência de Novas Ocorrências. Comunicação ao Congresso Nacional

... de Xambioá - na BR-153 - no Estado do Tocantins, que serve ao mesmo objeto do PT 26.782.1457.7L92.... editalícia, o Dertins publicou, no Diário Oficial da União (DOU) e no Diário Oficial do Es...