diario oficial janeiro 1999

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2000.01.00.061514-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Abril de 2006

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. CANDIDATA GESTANTE. ABONO DE FALTAS NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE 1. O curso de formação foi ministrado no período compreendido entre 19/10/1998 a 16/12/1998, portanto, impraticável o comparecimento integral da apelada, uma vez que o parto em questão estava previsto para acontecer entre 25 e 27/11/1998, conforme atestados médicos (fls. 26/27). 'In casu', se a administração abonar as faltas da autora não estará infringindo o princípio da igualdade, pois a impetrante encontra-se em situação desigual em relação aos demais concursandos, haja vista a necessidade de repouso logo após o parto, comprovado por atestado médico. Port...

... provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz-Relator. Bra... através da Portaria nº 14, de 29.01/1999. É o relatório. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ ÁVIO MOZ... através da Portaria nº 14, de 29 de janeiro de 1999, conforme cópia do Diário Oficial colaci...

• DECRETO Nº 2964, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 2.927, de 8 de Janeiro de 1999.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2964, 25 de Fevereiro de 1999
• Decreto

• Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0132619-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

...7o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pela Resolução no 35, de 1999, do Senaddo Federal, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 1999, será ...

• Decisão Monocrática nº 2008/0260460-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

...7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pela Resolução nº 35, de 1999, do Senaado Federal, publicada no Diário Oficial da União de 3 de. setembro de 1999, será...

• Decisão da Presidência nº 1723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2001

... da Lei nº 11.311, de 20 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado de...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ..., com base na Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999; ou . X - voltadas diretamente às atividades de e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

...195; Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). . § 1o  Os... ilícitos (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30). . Art. 25.  Os autos de infração ou ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto