Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Concessão de Medida Liminar, Impetrado por Silvana Galvão de Araújo, contra Ato Considerado Abusivo e Ilegal Atribuído Aos Secretários de Administração e Segurança Pública do Estado da Bahia, os Quais Não Teriam Permitido que a Impetrante Prosseguisse no Concurso Público para Provimento do Cargo de Escrivão de Polícia Civil Deste Estado, sob o Fundamento de que esta Não Teria se Apresentado na Data da Convocação. em Sua Petição Inicial, a Impetrante Esclarece Ter se Submetido ao Concurso Público para o Provimento de Cargo de Cargo de Escrivão de Polícia Civil Deste Estado, Promovido Pela Secretaria de Administração, Tendo Sido Aprovada na Primeira Etapa do Certame, Consistente na Realização de Provas Objetivas. Sustenta que, a D...
...Diário Oficial do Estado do dia 26 de agosto de 2003 - pa... com a Impetrante, somente no dia 29 de julho de 2008,. tomou conhecimento, através da ACADEPOL...
Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Concessão de Medida Liminar, Impetrado por Silvana Galvão de Araújo, contra Ato Considerado Abusivo e Ilegal Atribuído Aos Secretários de Administração e Segurança Pública do Estado da Bahia, os Quais Não Teriam Permitido que a Impetrante Prosseguisse no Concurso Público para Provimento do Cargo de Escrivão de Polícia Civil Deste Estado, sob o Fundamento de que esta Não Teria se Apresentado na Data da Convocação. em Sua Petição Inicial, a Impetrante Esclarece Ter se Submetido ao Concurso Público para o Provimento de Cargo de Cargo de Escrivão de Polícia Civil Deste Estado, Promovido Pela Secretaria de Administração, Tendo Sido Aprovada na Primeira Etapa do Certame, Consistente na Realização de Provas Objetivas. Sustenta que, a D...
...Diário Oficial do Estado do dia 26 de agosto de 2003 - pa... com a Impetrante, somente no dia 29 de julho de 2008,. tomou conhecimento, através da ACADEPOL...
..., de 19 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2007, com r... pela Portaria nº 116, de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 d...Torno sem efeito o Despacho de 8 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União do...
..., devida e regularmente publicada no Diário Oficial, em julho de 2008 - manifestação somente...
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe "sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão. A falta de demonstração da alegada violação da lei federal consubstancia deficiência bastante, com sede nas razões recurs...
... - SAD⁄ESCOLAGOV⁄AGEPEN, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul em 11 de jjulho de 2008; o que significa que todas as fases do cer...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À RECONDUÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO REALIZADO NO CARGO ESTADUAL. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DEDUZIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATO POSTERIOR A SER IMPUGNADO. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. Em razão da estabilidade adquirida pelo impetrante no cargo de Procurador do Estado do Espírito Santo e por ter, posteriormente à impetração deduzido pleito administrativo de retorno ao cargo anterior de Advogado da União, o primeiro pedido do mandado de segurança (exercer a opção de retorno ao cargo de advogado da União, durante o estágio probatório na Procuradoria do Estado do Espírito Santo) perdeu seu objeto, sobretudo pelo exercício de tal pleito. Se...
... no estágio probatório publicado em 03 de julho de 2008 no Diário Oficial do Estado. A União, in...
... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e... forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. #...
...12, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fever...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
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