diario oficial maio 1990

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994

...39 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acresce...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que DispÕe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7664, 12 de Janeiro de 2012
• Decreto

• Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

...Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, dar... da publicação do ato coator no órgão oficial;. b) após, reconhecer a prescrição da ação di... hipótese, somente com a publicação no diário da Justiça Estadual nº 11.629, de 15 de março d... Comarca, no período de 1987 a agosto de 1990, ocasião em que seu pai era o Juiz de Direito Tit...

• DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.

... 48 a 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 111, § 4º, da Lei nº 12.309, de 9 de a...I - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;. II - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7507, 28 de Junho de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• nº 2000.33.00.003318-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Fevereiro de 2002

ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO .SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO E DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL E MAIO/90 E FEVEREIRO/91. A União Federal e os bancos depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações em que se discute a correção monetária dos depósitos relativos a contas vinculadas ao FGTS. A Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo, deve figurar no pólo passivo da relação jurídica. II. Pacificado está o entendimento desta Corte que reconhece ser trintenal o termo extintivo nas ações que reclamam as diferenças não creditadas nas contas vincu...

... de agir em relação ao IPC de março de 1990, índice já acrescido às contas vinculadas, em a... de 30 de maio de 1990, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 1990, não ...

• DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.

... e 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da publicação do ato de concessão;. I...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7485, 19 de Maio de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7428, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. Da Nova Reda??o ao Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que Disp?e Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7428, 17 de Janeiro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Temp...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária