ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAL. VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. A expressão "correspondência pessoal" não parece evidenciar identidade com a definição processual de "intimação pessoal". A interpretação mais consentânea com os princípios da publicidade, da isonomia e da razoabilidade ser...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTARQUIA FEDERAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. FORO COMPETENTE. DECRETO S/N, DE 14/06/1995. ART. 100, IV, A, DO CPC. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, tem a sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme o art. 1º do Decreto sem número, de 14 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 1995. Aplicando-se a regra prevista no art. 100, IV, a, do CPC, é competente para o processamento e julgamento da ação, o foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, desde que a lide não envolva obrigação contratual. Assim, por inexistir agência ou sucursal...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTARQUIA FEDERAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. FORO COMPETENTE. DECRETO S/N, DE 14/06/1995. ART. 100, IV, A, DO CPC. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, tem a sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme o art. 1º do Decreto sem número, de 14 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 1995. Aplicando-se a regra prevista no art. 100, IV, a, do CPC, é competente para o processamento e julgamento da ação, o foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, desde que a lide não envolva obrigação contratual. Assim, por inexistir agência ou sucursal...
... do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União o pedido de registro sindical do...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...
... Helio Quaglia Barbosa, publicado no Diário Oficial de 15.05.2006, p. 317, de cujo voto condut...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu funda... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...
Tomada De Contas Especial. Descumprimento De Termo De Compromisso Relativo À Bolsa De Estudos No Exterior. Citação. Revelia. Irregularidade Das Contas. Débito. - O Descumprimento De Termo De Compromisso Firmado Em Virtude Da Obtenção De Bolsa De Estudos No Exterior, Custeada Com Recursos Federais Implica Na Irregularidade Das Contas e Na Imputação De Débito Ao Bolsista
... Edital nº 10, de 29/5/2007, publicado no Diário Oficial da União de 30/5/2007, para retirar e cum...
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...
... a convocação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 3.4.1993, da ...
INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.DECRETOS-LEIS NS. 2.445, DE 29.06.88, E 2.449, DE 21.07.88.INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO. CONVERSÃO EM QUANTIDADE DE UFIR.LEI N. 8.383, DE 1991, TAXA REFERENCIAL. LEI 8.177, DE 1991.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.I - O colendo Supremo Tribunal, em sessão de 16 de dezembro de 1992, decidiu, por maioria, ao julgar o RE n. 150.764-1 - PE, acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 02.04.93, serem inconstitucionais os arts. 9º da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7º da Lei 7.787, de 30 de junho de 1989; 1º da Lei n. 7.894, de 24 de novembro de 1989 e o art. 1º da Lei n. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, que promoveram sucessivas majorações na alíquota do FINSOCIAL....
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...03⁄99 a 1º⁄04⁄09) foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça aos 18⁄12⁄08 (Edição... de interesses privados na investigação oficial. Fragmentos de espionagem de autoridades sem motiv...
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