diario oficial santa catarina

• Acórdão nº 595818 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8512/91, DO ESTADO DE SANTA CATARINA . VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultural e Comunitaria Nova Brasilia de Comunicações para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 341, 14 de Junho de 2010
• Decreto Legislativo

• Decisão Monocrática nº 2007/0273109-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2011

...RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCURADOR : KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE... de 18 de outubro de 2005 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n. 17.745 a in...

• Acórdão nº REsp 1235881 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO RELATOR E EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA DESCARACTERIZADA. - A ausência de verossimilhança das alegações deduzidas na inicial da ação rescisória impede o deferimento da tutela antecipada, ficando mantida, assim, a desanexação dos serviços cartorários desenvolvidos pela autora, ora recorrente. Recurso especial improvido. (REsp 1235881/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 06/09/2011)

... ASSIS HORN E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE E ...Alega a recorrente, Tabeliã de Notas e Oficiala do Registro de Imóveis e Protestos em Geral da Co..., "através do Ato nº 0446, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 20⁄03⁄1...

• Decisão Monocrática nº 2010/0037054-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2011

... de sua publicação em jornal local e no Diário Oficial, ou seja, em 10/2/1999, havendo divergênc...�ão em jornal local e no Diário Oficial de Santa Catarina (..). O acusado João Rodrigues era vice-...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada a Radio Itapema Fm de Florianopolis Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Florianopolis, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 40, 28 de Fevereiro de 2012
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Entre Rios Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias Na Cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 259, 26 de Julho de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

... FILHO E OUTRO(S) AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : JÂNIO DE SOUZA MACHADO ADV...PUBLICAÇÃO EFETUADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENT... por dois anos a contar da publicação oficial do seu resultado, será realizado pelo Tribunal de...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Comunitaria Mar Azul para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Balneario Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 45, 28 de Fevereiro de 2012
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

... DE MOURA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : MÔNICA MATTEDI E OUTRO(S) ... da publicação do ato coator no órgão oficial;. b) após, reconhecer a prescrição da ação di... hipótese, somente com a publicação no diário da Justiça Estadual nº 11.629, de 15 de março d...