diarista salario

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  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO CONCEDIDA NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do mencionado benefício. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g.,...

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    ..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções ...ARTIGO 65. No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se ...

  • Para que o vínculo empregatício reste configurado, faz-se necessário que todos os elementos caracterizadores da relação de emprego estejam presentes no caso concreto. Na hipótese vertente, a própria reclamada, em sua peça defensória, confessou que, a partir de março de 2010, a autora passou da condição de diarista para doméstica, recebendo salário mínimo da categoria, tendo sido demitida em 04 de janeiro de 2011.. Recurso obreiro parcialmente provimento Decisão: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para declarar que as partes mantiveram relação empregatícia, no interregno de 01 de março de 2010 a 04 de fevereiro de 2011 (em face da projeção do aviso prévio), determinando, conse...

  • Ao empregado mensalista incidem as prescrições mês a mês, afigurando supérflua a explicitação de tal nuance na sentença, ou mesmo o requerimento da parte em tal sentido, dada a periodicidade de quitação da contraprestação. A importar, não sendo o autor diarista, impraticável que o salário do mês de junho, exigível após o quinto dia útil do mês subseqüente, seja atingido, na liquidação do julgado, em face da prescrição pronunciada. De igual modo, no tocante às férias, se a concessão ocorreu após o qüinqüênio prescricional. Isto porque, embora médias de quantidades sejam imprescritíveis, só repercutem em títulos cujo direito de ação para cobrança não tenha sido inteiramente consumado pela prescrição. Em suma, ou a parcela está prescrita ou não. De fato, se a concessão das férias foi efetu...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DIARISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. A revista não se credencia ante a inespecificidade dos arestos transcritos que não cuidam da premissa fática condutora do acórdão regional, qual seja, a condição de diarista da reclamante. Ademais, quanto a alegação de ofensa ao artigo 7º, IV, VI e VII, da Constituição Federal, incide o Enunciado 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento.

  • FERIAS DE EMPREGADO DIARISTA. CALCULA-SE O SALARIO COMO DETERMINA O ART. 140, PARAGRAFO 1, DA C.L.T. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DIARISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. A revista não se credencia ante a inespecificidade dos arestos transcritos que não cuidam da premissa fática condutora do acórdão regional, qual seja, a condição de diarista da reclamante. Ademais, quanto a alegação de ofensa ao artigo 7º, IV, VI e VII, da Constituição Federal, incide o Enunciado 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO C0MPLESSIVO. O direito às horas extras foi negado sob o pressuposto de que, mesmo extrapolando-se a jornada de oito horas, o total trabalhado na semana não ultrapassa o limite constitucional de 44 horas. A Constituição Federal, porém, não revogou o disposto no artigo 58 da CLT, ant...

  • INDENIZATORIA DECORRENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - Dano moral por sentimentos aflitivos causados aos autores em decorrência do terrível acidente de ônibus da ré, impondo-lhes sofrimento - Danos que devem ser arbitrados com prudência e razoabilidade - Indenização reduzida - Sentença reformada. ACIDENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INDENIZAÇÃO - PENSAL MENSAL PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA FIXADA EM 25% DE UM SALÁRIO MÍNIMO - Indenização arbitrada em patamar razoável, uma vez que a redução da capacidade de trabalho dificultará a inserção do autor no mercado de trabalho, mas não o impedirá de exercer atividade remunerada, sendo devida até o restabelecimento da capacidade auditiva da vítima - Sentença mantida. ACIDENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INDENIZAÇ...

  • APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A CALÇADA. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Deve-se manter o reconhecimento da culpa do condutor do veículo do réu, ante prova de que, depois de atingido por outro automóvel, que invadira a preferencial, vindo do sentido contrário, não teve habilidade suficiente para desviar e não invadir a calçada, atropelando a demandante. Em circunstâncias normais e em velocidade reduzida, uma Kombi (veículo do réu) não seria jogada por um automóvel Gol para cima da calçada. Condenação exclusiva do réu ¿ único demandado -, em face da solidariedade prevista no art.942 do CCB. A discussão sobre a concorrência culposa do terceiro envolvido poderá ocorrer em demanda re...

    ..., porquanto improvável que a autora, diarista, tivesse pago a uma empregada valor superior ao ...Adotado o salário mínimo como parâmetro. 5.Lucros cessantes. ...

  • FERIAS DE EMPREGADO DIARISTA. CALCULA-SE O SALARIO COMO DETERMINA O ART. 140, PARAGRAFO 1 DA C.L.T. RESSALVADA A PERCEPÇÃO DO SALARIO MINIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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