Diaristas

• LEI ORDINÁRIA Nº 1890, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Aplica Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Aos Mensalistas e Diaristas da União, Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Territorios, Dos Municipios e das Entidades Autarquicas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1890, 20 de Junho de 1953
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 17 de Março de 2010

Na relação de emprego de cunho doméstico, faz-se necessária a continuidade dos serviços, ou seja, a permanência absoluta, e isso é desta forma a fim de que não se caracterizem, como domésticas, as denominadas “diaristas”, as quais prestam ou podem prestar serviços a vários tomadores de serviços. “In casu”, os elementos dos autos, em especial a prova oral produzida, não comprovam a presença permanente da autora na residência do reclamado ao longo da semana, inexistindo prestação de serviço de forma contínua, tal como é exigido pela lei do trabalho doméstico. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 17 de março de 2010. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA...

..., como domésticas, as denominadas ``diaristas'', as quais prestam ou podem prestar serviços a v...

• DECRETO Nº 29082, DE 04 DE JANEIRO DE 1951. Substitui as Tabelas Numericas Ordinaria e Suplementar de Mensalistas e a Tabela Numerica de Diaristas da

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29082, 09 de Janeiro de 1951
• Decreto

• Acórdão nº 359444 de Tribunal Pleno, 01 de Outubro de 2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALCANCE DE ACÓRDÃO - ESCLARECIMENTO. A melhor política judiciária direciona a deixar-se extremo de dúvidas o pronunciamento judicial formalizado, encarando-se com largueza de espírito, compreendida a angústia dos envolvidos, declaratórios interpostos. TAXISTAS - AUTONOMIA - DIARISTAS - TRANSFORMAÇÃO - LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3.123/ O julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal implicou a manutenção do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Inconstitucionalidade nº 2001.007.00010, assentada a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 1º da Lei Municipal do Estado do Rio de Janeiro nº 3.123/2000, a beneficiar, com a permissão autônoma, os motoristas auxiliares de aluguel a taxímetro em efetiv...

• DECRETO Nº 29241, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Aprova as Novas Tabelas Numericas de Mensalistas e Diaristas da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29241, 30 de Janeiro de 1951
• Decreto

• Consolidação das Leis do Trabalho

... salário diário por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por ...

• Códigos
• Nacional

• nº 2003.04.01.048903-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 28 de Abril de 2004

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORES DIARISTAS. PROVA DOCUMENTAL. FLEXIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. MAIOR VALORAÇÃO. Cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC (na parte em que interessa a este julgamento), imprimida pela Lei nº 10.352, publicada no DOU de 27.12.2001 (em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estavam sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta: salários mínimos. Conheço da remessa. Nas demandas que visam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores diaristas, diante da dificuldade do segurado apresentar um início razoável de prova material,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 27 de Novembro de 2002

Diarista. Os serviços prestados por diaristas, que comparecem para o trabalho uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico, previsto na Lei nº. 5.859/72, que conceitua o referido trabalhador como sendo aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

• LEI ORDINÁRIA Nº 1274, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Inclusão No Quadro Permanente Dos Maritimos Diaristas do Ministerio da Marinha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1274, 15 de Dezembro de 1950
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 2390, DE 05 DE JANEIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio do Trabalho Industria e Comercio o Credito Especial de Cr 1.100.000,00 para Pagamento de Diaristas do Mesmo Ministerio.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2390, 14 de Janeiro de 1955
• Lei Ordinária