Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...3. impressa quanto por entrevista realizada na televisão, em uma oportunidade. 7....237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de suf...
... a prestação de serviços sob regime de emprego da legislação do trabalho;. II - cargo é o conj...ão e seleção, através de provas e entrevistas, relativas à contratação de pessoal para a Asse...
Magia russa KAREN JONZ faz graça ao lado de um dos bailarinos da companhia de balé Bolshoi, durante visita a Moscou Em viagem a Moscou, com a temperatura beirando zero grau, a skatista Karen Jonz segue até o tradicional balé Bolshoi para mostrar a reforma do teatro, que durou seis anos.
..., o quadro "Mercado de trabalho - Sala de emprego" ouve opiniões de especialistas e convidados, quee dão dicas úteis para a construção da carreira profissionaal. 'Estúdio móvel'. Entrevista. TV Brasil, 18h. A partir de hoje até sexta-feira...
... o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realiza... o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da ...
Existem diferentes explicações para as ações humanas: a postura intencional defende a existência de causas internas; a comportamental, a existência de causas externas emergentes da relação funcional entre ações do homem e suas conseqüências, no contexto em que ocorrem. O comportamento é fruto da interação mútua e recíproca do ser humano com seu ambiente. O programa de pesquisa da análise do comportamento tem três subáreas: conceitual e teórica (filosofia do behaviorismo radical); básica (pesquisas que utilizam o método experimental); e aplicada. Esse programa tem subsídios para predizer e explicar as ações humanas...
... funcional do comportamento poderá fornecer dicas de qual é o tipo de reforço(s) ou o(s) reforçad... verbal, oral ou escrito, obtido via entrevista, testes ou questionários. . A divergência teór...Existe ainda, na literatura, o emprego da nomenclatura "reforço natural" (sinônimo de i...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CPP, ARTIGO 312. REQUISITOS. PRESENÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO. ORDEM DENEGADA. A via do "habeas corpus" é inadequada para o exame de questões que demandem revolvimento do substrato probatório. Prisão preventiva decretada à vista da constatação da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e da necessidade de garantir a ordem pública, para evitar a reprodução dos fatos criminosos. Sentenciada a ação penal, foi o paciente condenado ao cumprimento da pena de 04 (quatro) me...
... SELMA são dispensadas de passar por entrevistas na agência do INSS em Confresa/MT. Por fim, ressa...Autuando em parceria, por meio de dicas e instruções do denunciado OZAIR DA SILVA PROTO,... as circunstâncias de residência fixa e emprego lícito são motivos a obstar a decretação da pr...
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVA INCONCUSSA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, em troca do voto. 2. A caracterização de abuso do poder econômico pressupõe potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. Precedentes. 3. A utilização de servidores públicos na prática de assistencialismo pode ser enquadrada como ato de improbidade administra...
... do exercÃcio de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Lei Com...Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleito...
RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. CONCESSÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS. ALBERGUES. PROPAGANDA. POTENCIALIDADE. PROVIMENTO. 1. O abuso de poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, exorbitando os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários (Rel. Min. Arnaldo Versiani, RO 1.472/PE, DJ de 1º.2.2008; Rel. Min. Ayres Britto, REspe 28.387, DJ de 20.4.2007). 2. Não se desconsidera que a manutenção de albergues alcança finalidade social e também se alicerça no propósito de auxiliar aqueles que não possuem abrigo. Entretanto, no caso, não se está diante de simples filantropia que, em si, é atividade lícita. Os recorridos, então candidatos, despenderam recursos patrim...
... do exercÃcio de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 2. Lei ...Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe a Justiça Eleitoral...
...Através do trecho da entrevista do presidente do Banco Central do Brasil, acima tr... com quem se estabeleceu a relação de emprego. Destarte, não se pode dizer que não participou ...
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