RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS (QUATRO VEZES) E TENTADOS (QUATRO VEZES), ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIOS CONSUMADOS. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. Imputado ao acusado um agir caracterizado pelo dolo eventual, no momento em que sob estado de embriaguez e trafegando com o seu automóvel em velocidade incompatível com as circunstâncias de haver um grande número de pessoas e veículos no local, teria ele ocasionado quatro homicídios consumados e quatro sob a forma tentada, além de ter propiciado a que houvesse um aborto. Os elementos coligidos ao longo da fase instrutória, além dos demais dados informativos advindos ao feito, não rechaçam essa idéia, o que faz com que, necessariamente, a aferição dos fatos d...
..."A MORTE PROVOCADA DE FETO", SEGUNDO O DICIONÁRIO AURÉLIO, SÉCULO XXI, DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORT...
POSITIVO ALFA. 240g, 2GB (1.500 livros), tela de 6", 2 formatos de arquivo, Wi-Fi e USB, dicionário Aurélio. R$ 800
Sendo incontroverso que ao menos uma vez ao dia o autor abastecia a empilhadeira que operava, não se pode reputar eventual o ingresso em área de risco, que corresponde a toda área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina, de acordo com o Anexo 2 da NR 16 do MTe. Ora, eventual equivale a casual, fortuito, acidental, ou seja, é aquilo que depende de acontecimento incerto (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2ª edição, pág. 736), o que não é o caso dos autos. Por outro lado, consta da prova técnica que o reclamant...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... não é só enunciar (como diz o Novo Dicionário Aurélio) Âos atributos essenciais e específic...
Sendo incontroverso que ao menos uma vez por dia o obreiro abastecia a empilhadeira que operava, não se pode reputar eventual o ingresso em área de risco, que corresponde a toda área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina, de acordo com o Anexo 2 da NR 16 do MTb. Ora, eventual equivale a casual, fortuito, acidental, ou seja, é aquilo que depende de acontecimento incerto (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2ª edição, pág. 736), o que não é o caso dos autos. Vale ressaltar que de acordo com a jurisprudência do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. PROPOSTA TÉCNICA APRESENTADA COM FOLHA DE ROSTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA FOLHA DE ROSTO COMO INTEGRANTE DO TEXTO. IRREGULARIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O edital da licitação norteia a atuação das interessadas em fornecer o produto ou serviço que a Administração procura adquirir. O edital examinado ao estipular número máximo de páginas para a apresentação do texto da proposta não fixou obrigação de apresentação de folha de rosto ou qualquer remissão anterior ao texto, providência que também não é prevista como proibida, o que conduz à impossibilidade de aplicação de sanção de eliminação em razão de excesso de número de folhas da proposta, uma ve...
... da palavra texto, segundo o dicionário Aurélio, que assim define o vocábulo:. "S. m. 1....
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto à demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão impugnado, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de propiciar ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar arguida pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, na medida em que se limitara a salientar a negativa de prestação jurisdicional a partir da lacônica assertiva de que -Nós vimos contradição e omiss...
...I - Segundo o Dicionário Novo Aurélio, deterioração significa o ato ou o...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
..., em seu item 2.a, solicitou o dicionário de dados. Conforme CD de fl. 53 e item 1.b do Ofí...4.8.2. O Dicionário Aurélio, versão eletrônica 5.11a, defini o adjetivo alea...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o Dicionário Aurélio, a intermitência está associada à interrupção momentânea do acontecimento, pressupondo no entanto sua continuidade, ao passo que a eventualidade o está ao acontecimento contingencial. O Regional, ao registrar que o reclamante fazia eventualmente guarda no paiol de explosivos, decidiu em desconformidade com a Súmula nº 364, item I, in fine, do TST (ex-OJ nº 280 da SBDI-1), que pacificou o entendimento de ser indevido o adicional de periculosidade -quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerando o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. Com isso, visualiza-se a ofensa ao art. 193 da CLT, que pressupõe para o deferimento do adicional de periculosidade o contato permanente com inflamáv...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499249-8/000 - 24.11.2005 BELO HORIZONTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS- RELAÇÃO DE CONSUMO - RENÚNCIA OU DISPOSIÇÃO DE DIREITOS - VEDAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXISTÊNCIA - ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - DESFAZIMENTO DO CONTRATO - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS - ARRAS - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUB/SINDUSCON - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Há possibilidade jurídica do pedido se o ordenamento jurídico não veda a tutela jurisdicional deduzida na inicial, o que ocorre na hipótese de se discutirem cláusulas previstas nos contratos celebrados entr...
... defesa dos interesses de seus membros" (Aurélio Buarque Holanda Ferreira, in Dicionário Aurélio ...
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