HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
...723). No Dicionário de Língua Portuguesa Houassis, a definição de p... mais recente da Sexta Turma, consignado por unanimidade, no tocante aos crimes relacionado...
Recurso De Reconsideração Contra Acórdão Proferido Em Tce Instaurada Por Omissão No Dever De Prestar Contas. Apresentação Intempestiva Injustificada. Não Afastamento Do Débito. Subsistência Da Irregularidade. Conhecimento. Não Provimento
..."Entendo, como consignado, que a omissão no dever de prestar contas é ilí...Como está consignado no dicionário Aurélio: '5 Jur. Ato pelo qual alguém cumpre a o...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... 3ª Região, na medida em que restou consignado na parte final do voto-condutor de ambos os habeas...Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (alg...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... não é só enunciar (como diz o Novo Dicionário Aurélio) Âos atributos essenciais e específic..., obtêm a concessão de empréstimo consignado em financeiras com documentos falsos;. sem a conhe...
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.
..., a fim de afastar o entendimento consignado pelo voto declarado pelo Desembargador Nestor Duar...: O que é prorrogar? Segundo o Dicionário Aurélio, prorrogar quer dizer alongar, dilatar ...
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Em caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despicienda a análise da culpa "lato sensu" do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A hipótese dos autos, de qualquer sorte, recai também em responsabilidade subjetiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - PENSÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Recur...
... Buarque de Holanda Ferreira (in Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI, versão 3.0, Nov...Na espécie, conforme consignado no acórdão regional, restou provado o dano e o n...
Recurso de Revisão - Tomada de Contas Especial - Documentos Novos Incapazes de Comprovar a Regular Aplicação Dos Recursos - Conhecimento - Não Provimento - Manutenção do Acórdão Recorrido - Comunicação ao Interessado
...Entendo, como consignado, que a omissão no dever de prestar contas é ilí...Como está consignado no dicionário Aurélio: '5 Jur. Ato pelo qual alguém cumpre a o...
POSSESSÓRIA. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MURO. ACABAMENTO. DEFINIÇÃO. O acordo entabulado nos autos da ação possessória deve ser cumprido integralmente. Edicação de muro na divisa dos imóveis, incluindo-se acabamentos. Reboco e pintura devidos. Não se justifica a resistência ao cumprimento do pacto. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042454553, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/04/2011)
...o de posse, em que ficou expressamente consignado a edificação do muro de alvenaria ou cerca no lo.... Convém transcrever o que o dicionário Aurélio define a respeito de acabamento:. “Acab...
... ter se agravado, tendo o experto consignado que ela teve a orelha amputada em face do desenvol... dessa última enfermidade segundo o dicionário Aurélio: afecção cutânea contagiosa,. parasi...
Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o obreiro o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Apresentando o autor prova testemunhal capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário constante do depoimento da testemunha Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do documento de fl. 259 juntado pela recorrente com as razões recursais e, no mérito, negar provimento ao recurso. Recife, 11 de maio de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
..., gastava 10 minutos além do horário consignado nos cartões de ponto, para prestação de contas.... novidade no pacto ajustado (Novo Dicionário da Língua Portuguesa- Aurélio). De acordo com o ...
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