dicionario nulidade
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Acordao N° 1235748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Ação declaratória de nulidade. Processo político-administrativo-disciplinar. Deputado distrital. Cassação de mandato. Quebra de decoro parlamentar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incompetência. Afastamento. Valor da causa. Proveito econômico. Preliminares rejeitadas. Representação por cidadão. Admissibilidade. Suspeição do corregedor. Descabimento. Violação ao art. 37 da cf. Inexistência....
... Acórdão Nº ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ... POLÍTICO-ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. DEPUTADO DISTRITAL ... de Holanda Ferreira, Novo Dicionário da Língua Portuguesa,2ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ... 17 ... -
Acordao N° 1246281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Divórcio. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Valor elevado. Existência. Minoração. Viabilidade. Demanda de baixa complexidade. Interpretação textual. Significação das disposições legais. Observância da propriedade da norma. Parâmetros do art. 85 §2º do cpc/15. Atendimento. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível
... inapreciável – porque buscou-se tão somente a declaração de nulidade da ... decisão de cassação do apelante. (Aurélio Buarque de Holanda rreira, Novo Dicionário da Língua ... Portuguesa,2ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-26.2002.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto à demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU ... I - Segundo o Dicionário Novo Aurélio, deterioração significa o ato ou o efeito de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.329289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME NO SPC - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. De...
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Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
... , pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de ... São Paulo, Noeses, 2005 ... CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário Etimológico Nova Fronteira da língua Portuguesa ... 2ª ed. Rio de ...
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Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
... , pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de ... 21. Cf. CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário etimológico Nova Fronteira da língua portuguesa , p. 204 ... 22. Cf ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de domínio particular, não invalidados por nulidade, prescrição ou comisso, nem tornados ineficazes, pois ... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por ...
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Decisão monocrática Nº 1387925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. DEPUTADO DISTRITAL ... (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986) ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Dicionário de Princípi os Jurídicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 201 1.p. 314) ... declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (tendo em vista especialmente as omissões legislativas ...
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Princípios do direito do trabalho
... É que as noções de indisponibilidade absoluta (e consequente nulidade absoluta do ato transgressor dessa imanência jurídica) e ... HOUAISS, Antônio, et alii ... Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2299 ...
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Princípios do direito do trabalho
... (1) HOUAISS, Antônio, et alii ... Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2299 ... É que as noções de indisponibilidade absoluta (e consequente nulidade absoluta do ato transgressor dessa imanência jurídica) e ...
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Princípios do direito do trabalho
... É que as noções de indisponibilidade absoluta (e consequente nulidade absoluta do ato transgressor dessa imanência jurídica) e ... HOUAISS, Antônio, et alii ... Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2299 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... significativa da jurisprudência trabalhista tem sustentado a nulidade do processo, caso o Juiz do Trabalho não tente, ao menos, a última ... Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A decisão do STJ, que determinou a nulidade do conteú- do probatório obtido segundo a Teoria dos F rutos da Árvore ... 18.ed. São Paulo: Cultrix, 1997. ______. Dicionário de T ermos Literários ... 12.ed. São Paulo: Cul- trix, 2004. NIETZSCHE, ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Dicionário de hermenêutica : 50 verbetes fundamentais de acordo com a crítica ... nulidade parcial com redução de texto; (v) quando estiver em face da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004975-49.2000.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, CONSISTENTE EM APOLOGIA À ¿PENA DE MORTE¿; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA PRESA, ANTE À FALTA DE URBANIDADE
... RECURSO DEFENSIVO ... ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO ... TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: ... vocábulo “apologia”, conforme Dicionário Houaiss da Língua ... Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2001: ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... Subsidiário no dicionário Houaiss é adjetivo: " ... que subsidia, ajuda socorre ... que reforça, ... Alegada nulidade da prova. Acusada que teria sido obrigada a produzir prova contra si ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238512-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0238512-36.2018.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO HERNANDEZ GUIMARÃES HOMEM RECORRIDAS: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR RADAR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. AUTUAÇÃO REGULAR. EXPRESSÃO "F
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Enunciado n. 115: EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JUÍZO ... p. 447 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Não se trata de nulidade do negócio jurídico, mas, sim, de sua ineficácia quanto ao credor ... Ob. cit., v. 1, p. 80 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 2, p. 149 ... DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., v. 2, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação dos arts. 6 o , 7 o e 8 ...
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Relação de emprego - caracterização
... Conceito de Instituto Antônio Houaiss, Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa , Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2743 ... ou a total, com os respectivos efeitos da declaração de nulidade, será retomado neste Curso, em seu Capítulo XV, itens III e IV ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Coimbra: Almedina, 2006, p. 6. 189 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 761. Cf. Segundo ... ção da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP