PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL SOFRIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA COLEGA, SUPERIOR HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR. - Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ilícito por ex-empregadora e seus prepostos deve ser apreciado pela justiça especializada, mesmo que seja o fato anterior à EC nº 45/04, pois a hipótese é inerente à relação de emprego havida entre as partes. - Por outro lado, antes da EC nº 45/04, a jurisprudência também vinha afirmando que a ação de indenização proposta contra colega de trabalho em decorrência de dano sofrido no ambiente de trabalho deve ser apreciada na Justiça Comum Estadual. - É i...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante subscreve a inicial acusatória em conjunto com o advogado. A suposta imputação de falso crime à querelante do aludido delito de calúnia ocorreu na data da reunião ocorrida entre ela e o querelado. Protocolizada a queixa-crime somente seis meses depois, deve ser reconhecida a decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal. Quanto aos delitos de difamação e injúria, cuja autoria somente fo...
..."PENAL. DENÚNCIA. JUIZ DO TRABALHO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. 1. O Códi...
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO, RECLAMANTE E RECLAMADO PERANTE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO AO DEDUZIR OUTRA VERBA HONORÁRIA DA QUANTIA DESTINADA AO RECLAMANTE, A PRETEXTO DE ULTERIOR PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PELO QUE TAMBÉM FOI DENUNCIADO POR EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, DIFAMAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSES CRIMES E CONDENAÇÃO A UM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CUMPRIMENTO DA PENA NO CURSO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ANTE ESSE FATO NOVO, JULGOU PREJUDICADO O WRIT. I...
... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que...
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional preconizado no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico trabalhista possui previsão específica para a prescrição, cujo prazo é de dois anos, conforme estabelecem os arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
... de alegado assédio profissional e difamação no ambiente de trabalho (fl. 319), que sempre foi ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, MATERIAIS E MORAIS. CALÚNIA. AMEAÇA. DIFAMAÇÃO. LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA NO VALOR DE R$ 1.395,00, QUE SE ADEQUA AO PARÂMETRO UTILIZADO PELA TURMA NAS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS EM CASOS SEMELHANTES. Com relação aos danos materiais postulados, em virtude de a autora ter perdido seu emprego, entendo que não deve prosperar em razão de não terem sido comprovados. Além disso, de acordo com os depoimentos pessoais das testemunhas da demandante, esta não perdeu seu emprego em razão do ocorrido, mas, sim, porque a loja em que trabalhava fechou devido a doença da proprietária do estabelecimento comercial. No que pertine ao quantum fixado pelo juízo de primeiro grau, no caso concreto, dev...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONVENÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova pericial despicienda à solução da controvérsia. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelas rés/reconvintes, que espalharam boatos na comunidade acerca do trabalho de costureira realizado pela autora, submetendo-a a situação de constrangimento e humilhação, resta caracterizado o dano moral puro e evidente a obrigação de indenizar. Prova testemun...
... em razão de injúria e difamação praticadas pelas demandadas. Inicialmente, esclare...
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. Denúncia rejeitada. Voto vencido do relator no sentido de que o exame da atipicidade subjetiva deve ser melhor apurado no curso da ação penal. (APn .603/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 14/10/2011)
... – Unipar), comprometendo-se com o trabalho semanal de 40 horas em cada uma, além de exercer ...
À luz das disposições legais vigentes, não é qualquer situação que deve ensejar o direito à percepção de indenização por danos morais. Imperioso evidenciar o nexo causal entre o dano suportado pelo empregado e o comportamento do empregador, o que não se constata no caso concreto, haja vista que a difamação imputada à autora teve como escopo a liberdade mútua existente entre os funcionários da empresa, inclusive sendo permitido o caráter sexual nas brincadeiras, e, ainda, diante do fato de que o boato gerado no âmbito da empresa partiu de funcionário de nível hierárquico inferior ao da reclamante, sendo dito funcionário desprovido do poder de representação da empresa Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimida...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR ATRELADA À RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. ARTIGO 114, VI, CF. EC 45/2004. Reconhece-se a incompetência absoluta desta Justiça Comum para apreciar pleito de reparação de danos morais e materiais decorrentes de relação de trabalho. Ação ajuizada após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o inciso VI ao artigo 114. Sentença desconstituída, com remessa dos autos à Vara do Trabalho respectiva. COMPETÊNCIA DECLINADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042914432, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011)
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