HABEAS CORPUS ¿ PRISÃO PREVENTIVA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ NECESSIDADE DA PRISÃO ¿ INSTRUMENTALIZAÇÃO DEFICIENTE. - Não tem força para desconstituir o decreto preventivo, em princípio, devidamente fundamentado, argumentos que se embasam em peças de outro processo, praticada difamação pela internet e não naquele em que foi decretada a segregação cautelar em razão de violência doméstica. - Não se desconstitui despacho judicial sem elementos concretos de que a prisão é desnecessária não oferecendo o paciente risco ex mulher. O ônus de expor concretamente os fatos e o constrangimento ilegal da prisão é do impetrante. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70028503852, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 05/03/2009)...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MENSAGENS APÓCRIFAS VEICULADAS PELA INTERNET. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA A ENTIDADE DE CLASSE E A SEU PRESIDENTE. IDENTIFICAÇÃO DO IP (INTERNET PROTOCOL). POSSIBILIDADE. O fornecimento das informações requeridas não representa qualquer prejuízo ou risco à empresa de telecomunicações. Assim, a recusa ao fornecimento dos dados cadastrais do usuário da linha telefônica de onde se originaram os e-mails difamatórios, implica a impossibilidade de defesa dos autores quanto a sua honra subjetiva e de busca da conseqüente reparação. Agravo provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... de ofender e o ato for motivado apenas pela defesa do seu constituinte. 6. O lapso prescricion... os denunciados fizeram circular na internet a peça contendo as expressões ofensivas, nos dia... imputar a prática de injúria ou difamação quando comete excessos no exercício de sua profis...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE ACESSO E DE CONTEÚDO. INTERNET. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA COM EX-COMPANHEIRA DO AUTOR. OFENSA À HONRA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. - É responsável o provedor de conteúdo da INTERNET (PSI) pela divulgação de matéria que viole direito e cause dano a outrem, seja por calúnia, difamação ou injúria. ¿ Danos morais decorrentes do ato ilícito sofrido pelo autor. Veiculação de entrevista eletrônica com ex-companheira do demandante. Acusações de autoria de ilícitos criminais, consubstanciados em rapto do filho e assédio sexual praticado contra telefonista da empregadora onde exercia atividade laboral. Lançamento de dúvida relativamente à opção sexual. Honra do autor atingida. DANOS MORAIS. QUANTUM. Montante fixado na sentença, a tít...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142, I DO CPB. SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET E ATRAVÉS DE PANFLETOS DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS PÚBLICOS. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E, NA EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. O tema relativo à ausência de indícios de autoria do delito não foi objeto de análise perante o Tribunal a quo, que apenas analisou o pleito de incidência da imunidade prevista no art. 142, I do CPB. Nos termos de entendimento há muit...
... dos delitos de calúnia, injúria e difamação. A peça inaugural, todavia, restou rejeitada no t...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
...- Quanto ao delito de difamação, segundo consta descrito na peça portal, não se ..., e de noticiar fatos criminais na internet, conforme cópia da ação folhas 11 até 15. 3. E...
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFAMAÇÃO E FALSA IDENTIDADE COMETIDOS NO ORKUT. VÍTIMA IMPÚBERE. INTERNACIONALIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese na qual foi requisitada a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de perfil da menor como garota de programa, com anúncio de preços e contato. II. O Orkut é um sítio de relacionamento internacional, sendo possível que qualquer pessoa dele integrante acesse os dados constantes da página em qualquer local do mundo. Circunstância suficiente para a caracterização da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal. ...
... do Estado do Paraná representou, em juízo, pela quebra de sigilo de dados cadastrais, no curso de ... o crime ter sido praticado por meio da Internet não atraia a competência da Justiça Federal, se...
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. Denúncia rejeitada. Voto vencido do relator no sentido de que o exame da atipicidade subjetiva deve ser melhor apurado no curso da ação penal. (APn .603/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 14/10/2011)
..., ambos procuradores regionais da República, pela prática da conduta prevista no art. 139, c⁄c o ... de seu curriculum, disponibilizado na internet, que tem vínculo com duas faculdades distintas (U...
PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA Há o crime de difamação quando o agente imputa a outrem um fato determinado, dando a impressão que houve um acontecimento concreto. No crime de difamação se procura desacreditar de forma pública a pessoa, enodoando-lhe a reputação. Não basta a atribuição de um fato inconveniente, mas de um fato ofensivo à reputação. Na injúria, há ofensa à honra subjetiva, à honra interna, ao sentimento que cada cidadão tem a respeito de seus tributos. A ofensa tem que atingir o amor-próprio da pessoa, devendo o crime vir informado do dolo, do ânimo de ofender a honra subjetiva de outrem - animus injuriandi. No calor de uma refrega eleitoral, numa disputa, ainda que já se tenha concluída a apuração, mas logo após sua conclusão, as pala...
..., também residente e domiciliado em Belém, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 139 (d... formulada pelo paciente foi publicada na Internet no dia 05 de dezembro de 2003. A ação penal só ...
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DE DOLO POR PARTE DO QUERELADO. NÃO HÁ PROVAS ROBUSTAS E APTAS A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO IMPUTADO. Não há, na hipótese vertente, demonstração inequívoca do dolo específico do querelante quando do envio das mensagens via internet. Parecer ministerial, nesta instância, pela manutenção do veredicto absolutório. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. (Apelação Crime Nº 70025261140, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 10/02/2010)
... é diferente no tocante ao delito de difamação, o qual também exige o elemento subjetivo especí...
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