RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Na audiência de tentativa de conciliação realizada nos autos do processo crime, após a manifestação das quereladas no sentido de que não tiveram o dolo de caluniar, difamar ou injuriar o querelado nos processos cíveis, afirmando, ainda, que as expressões utilizadas apenas retrataram fatos contados pelos seus clientes, a juíza de primeiro grau declarou extinta a punibilidade das quereladas, pela retratação, com base no art. 143 do Código Penal. Com efeito, a manifestação das quereladas revelou verdadeira retratação. Isso porque não havia como desdizerem os fatos constantes nas referidas petições, já que não tinha sido elas quem os efetivamente afirmaram, pois se limitaram a transcrever na...
...crimes contra a honra. calúnia e difamação. retratação. caracterização. Na audiência de ...
...VI- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. VII-....Difamação. ARTIGO 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. O apelo vai conhecido parcialmente, somente quanto ao pedido de condenação a obrigação de não fazer, pois, em relação ao pedido de retratação, não houve impugnação da fundamentação expendida na sentença. Aplicação do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil (princípio da dialeticidade). MÉRITO. A solução do conflito entre o direito à livre manifestação do pensamento e o direito à imagem e à honra dá-se por meio do princípio da proporcionalidade, segundo o qual nenhum direito fundamental é absoluto. Para o conflito em questão, a própria Constituição Federal sugere uma solução razoável ao prever que "é assegurado o direito de resposta, proporcion...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração opostos em sede de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, por suposta prática de injúria e difamação, contida em decisum judicial. Alegação de contradição, consubstanciada no reconhecimento de retratação hábil do representado pela Corte Especial, apesar de o nome da Procuradora que recebeu a pecha equivocada de desidiosa ainda constar no voto do Desembargador. A retratação foi considerada hábil, exatamente porque consta o equívoco em relação à procuradora, nominalmente citada ...
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AVISO AFIXADO EM CONDOMÍNIO. DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000666529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 25/05/2005)
CRIME DE DIFAMAÇÃO. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI RETRATAÇÃO CABAL DA DIFAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA NO EXERCÍCIO DE MANDATO. VEREADOR. RETRATAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE PARLAMENTAR Utilizar-se de palavras e expressões enquanto exercício da função de Vereador, em sessão ordinária da Câmara Municipal, não configura atentado à honra. Proteção à imunidade material, nos termos do art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal. A RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS CASOS EM QUE A LEI ADMITE, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001711019, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Mar...
...A retratação do agente, nos casos em que a lei admite, é causa...-se de expressões configuradoras de difamação e a injúria contra a honra do querelante teriam o...
Queixa-crime. Difamacao. Negativa de imputacao dolosa em audiencia. Equivalencia de retratacao. Alegada ofensa irrogada em juizo. Os querelados fizeram assertivas em processo na esfera civil que a querelante entendeu como difamatorias `a sua reputacao. Se os querelados, na audiencia de conciliacao alegam que "em nenhum momento houve proposito de atingir ou de ferir a pessoa ou a honra da querelante" naquele processo civil, tal fato, por si so', ja' representa uma retratacao, embora nao o tenham trazido aos autos da acao penal tal declaracao por escrito, como exigido pela querelante. Por outro lado, aquela declaracao, expressa, sem duvida, a retratacao de que fala o artigo 143, do Codigo Penal, embora nao tenha efeito vinculativo para efeito de reparacao de dano. Recurso improvido. Dec...
...§ 2. Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada ...29 e seguintes. ARTIGO 26. . A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, fe...
CRIME DE DIFAMAÇÃO. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI RETRATAÇÃO CABAL DA DIFAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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