difamação retratação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em sede de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, por suposta prática de injúria e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. RETORSÃO IMEDIATA 1) A retratação manifestada antes da sentença de primeiro grau isenta o acusado de pena. 2) Uma vez não reconhecido o propósito difamatório ou injuriante da publicação por meio das redes sociais, é acertada a decisão judicial que afasta a configuração do crime do art. 140 do CP, em virtude da provocação da vítima. 3)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. RETORSÃO IMEDIATA 1) A retratação manifestada antes da sentença de primeiro grau isenta o acusado de pena. 2) Uma vez não reconhecido o propósito difamatório ou injuriante da publicação por meio das redes sociais, é acertada a decisão judicial que afasta a configuração do crime do art. 140 do CP, em virtude da provocação da vítima. 3)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. RETORSÃO IMEDIATA 1) A retratação manifestada antes da sentença de primeiro grau isenta o acusado de pena. 2) Uma vez não reconhecido o propósito difamatório ou injuriante da publicação por meio das redes sociais, é acertada a decisão judicial que afasta a configuração do crime do art. 140 do CP, em virtude da provocação da vítima. 3)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. RETORSÃO IMEDIATA 1) A retratação manifestada antes da sentença de primeiro grau isenta o acusado de pena. 2) Uma vez não reconhecido o propósito difamatório ou injuriante da publicação por meio das redes sociais, é acertada a decisão judicial que afasta a configuração do crime do art. 140 do CP, em virtude da provocação da vítima. 3)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. RETORSÃO IMEDIATA 1) A retratação manifestada antes da sentença de primeiro grau isenta o acusado de pena. 2) Uma vez não reconhecido o propósito difamatório ou injuriante da publicação por meio das redes sociais, é acertada a decisão judicial que afasta a configuração do crime do art. 140 do CP, em virtude da provocação da vítima. 3)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. RETRATAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA QUERELADA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. RETRATAÇÃO APRESENTADA PELA QUERELADA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE E RESPEITOU OS TERMOS ACORDADOS EM AUDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA. ATO UNILATERAL QUE PRESCINDE DA ACEITAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: QUEIXA-CRIME – Crime contra a honra – Difamação – retrAtação doS agenteS PELOS MEIOS ADEQUADOS E ANTERIOR À SENTENÇA – extinção da punibilidade - ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – Sentença mantida.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000796-80.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 143, DO CP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000167-92.2014.8.11.0018APELANTE: ADALBERTO TEZINI MOLINA FILHO APELADO: APARICIO CARDOZO DA ROZA, SOAN BARROS DA SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO – SUPOSTA DIFAMAÇÃO/CALÚNIA - REPORTAGEM JORNALÍSTICA – LIBERDADE DE INFORMAÇÃO –...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

p{text-align: justify;} EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO CABAL – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Para efeito de extinção da punibilidade pela retratação, prevista no art. 143, do Código Penal, necessário que o agente desdiga de forma clara, completa, definitiva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Criminal. Crime de calúnia, difamação e injúria majoradas (art. 138, 139, e 140, c/c. art. 141, II e III, todos do Código Penal). Sentença que julgou extinta a punibilidade quanto aos crimes de calúnia e difamação, pela retratação. Pedido de anulação da sentença, com a determinação de prosseguimento do feito, porquanto a retratação não foi cabal. Não conhecimento. Inadequação da via...

EMENTA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. SÍNDICA. GRUPO WHATTSAPP. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA EXTINÇÃO PELA RETRATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CALÚNIA E DIFAMÇÃO. INJÚRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VLAOR. RECURSO DESPROVIDO.

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0147124-81.2020.8.19.0001 Apelante: PEDRO FRUCTUOSO Apelado: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PEDRO FRUCTUOSO contra a sentença de fls. 118, prolatada pelo IV Juízo do Juizado Especial Criminal do Leblon -...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO DE ISRAEL SACRAMENTO GALVÃO. RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES E AFIRMAÇÕES CONTRÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. INJÚRIA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS IRROGADAS EM JUÍZO NA DISCUSSÃO DA CAUSA. REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETRATAÇÃO PÚBLICA) C/C DANOS MORAIS –DIFAMAÇÃO/CALÚNIA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO AUTORAL – INSUBSISTÊNCIA – PUBLICAÇÃO NO STORIES ATRIBUINDO ÀS RÉS CONDUTA INADEQUADA/NEGLIGENTE NO ATENDIMENTO DE ANIMAL – CRÍTICA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO DAS LIBERDADES DE PENSAMENTO – EXCESSO NÃO VERIFICADO DIANTE DA CONCRETA...