AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual nº 12.741/07, que deu nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8.820/89, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Aplicabilidade do regime ...
AGRAVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual nº 12.741/07, que deu nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8.820/89, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Aplicabilidade do...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual nº 12.741/07, que deu nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8.820/89, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Aplicabilidade do regime ...
AGRAVO. AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, do STJ e do STF acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. APLICABILIDADE DO REGIME À EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. APLICABILIDADE DO REGIME À EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual nº 12.741/07, que deu nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8.820/89, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Aplicabilidade do regime ...
AGRAVO. AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, do STJ e do STF acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. APLICABILIDADE DO REGIME À EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMPRA DE CIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS RELATIVO À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA PORQUE PRODUTO APLICADO EM CONSTRUÇÕES. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. DESCABIMENTO. VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. 1. O ICMS apenas não incide na operação de transferência (agregação), como argamassa, concreto, peças pré-moldadas, ou outra forma de uso, na construção sob regime de empreitada global, isto é, em que o construtor fornece o material ao dono da obra, pois, em tal caso, funciona como atividade-meio da prestação do serviço (construção). A não incidência do ICMS não abrange as operações de compra dos materiais, em operações interestaduais ou não, para aplicar nas obras. 2. Por maioria, apelação provida. (Apelação Cível Nº 70030035489, Primeira Câm...
..., estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domicilia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. APLICABILIDADE DO REGIME À EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual nº 12.741/07, que deu nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8.820/89, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Aplicabilidade do regime à empresa optante do SIMPLES NACIONAL, no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. APLICABILIDADE DO REGIME À EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual nº 12.741/07, que deu nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8.820/89, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Aplicabilidade do regime à empresa optante do SIMPLES NACIONAL, no...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. SEGURANÇA DENEGADA. A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual nº 12.741/07, que deu nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8.820/89, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos Infringentes desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70038405015, Décimo Primei...
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