PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei nº 25/37. O valor cultural pertencente ao bem é anterior ao próprio tombamento. A diferença é que, não existindo qualquer ato do Po...
O presente texto pretende tratar da universalidade dos direitos humanos no âmbito da sociedade multicultural. Demonstra as diferentes posições que assumem os liberais e os comunitarisas no enfrentamento dos problemas de igualdade e de diferença que caracterizam as demandas de identidade e de pertença cultural. Refere que os direitos humanos são patrimônio comum da humanidade, e que sua universalidade mediadora/moderada é indispensável para a construção de um diálogo intercultural e para a elaboração de propostas de emancipação social que evitem tendências universalistas que homogeneízam e que combatam a desigualdade opressora travestida de direito a diferença.Palavras-chave: Direitos humanos; liberalismo; comunitarismo; interculturalidade.This text aims to deal with the universa...
O texto discute a importância do multiculturalismo para o fortalecimento dos direitos fundamentais dos indígenas. Estes direitos foram garantidos pela Constituição Federal de 1988 e são considerados indispensáveis para a manutenção de suas expressões culturais, mas não são respeitados. A partir de uma concepção mais abrangente de cidadania, aborda-se a trajetória indígena no Brasil e seu contexto de discriminação social, para melhor explicar o cenário atual de indiferença e exclusão sofrida por esses povos. Trabalha-se com a hipótese de que o reconhecimento do Outro e o respeito à diversidade cultural, defendida pela teoria do multiculturalismo, enaltece o debate sobre a questão da igualdade e da diferença, tendo como fundamento ético-político o princípio da dignidade humana.PALAVRA...
...V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive ... colocações, sempre que existir uma diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor l...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
As políticas públicas objetivam atender os anseios e as necessidades da população. Quando se trata de povos indígenas as demandas e necessidades são diferentes, pelo fato da diversidade sociocultural que representam. E o poder público se depara com uma multiplicidade de demandas e formas de organização social. O processo político vai repercutir na qualidade da implementação dos programas e projetos, já que estão suscetíveis de sofrerem influência de interesses econômicos, que nem sempre estão sintonizados com os interesses sociais. Há dificuldades em implantar políticas públicas em razão de: um elevado grau de fragmentação ...
... denomina “perspectiva civilizacional-cultural dos direitos humanos” que acompanha a cultura do... celebração ou reconhecimento dessas diferenças culturais. 34 ”. O reconhecimento da multicultur...
A contratação de mão de obra essencial ao funcionamento da empresa contratante, por meio de fundação estatutariamente vinculada à área de formação, treinamento e capacitação de pessoal, apoiadora de iniciativas relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, cultural e sócio-econômico do país, desprovida de fins lucrativos e de cunho privado, é irregular, constituindo-se agravante o fato de o pacto firmado com a empresa contratante, em segundo plano, não permitir a formação do liame. O impedimento se dá por considerações relacionadas ao cunho da atividade promovida - se de fim ou de meio - levando a questionamentos equivocados sobre a aplicabilidade do art. 25, §1º, da Lei n.º 8.987/95. E este não é Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da S...
... da anotação da CTPS, das diferenças salariais, do ticket alimentação, das indenizaç...
A contratação de mão de obra essencial ao funcionamento da empresa contratante, por meio de fundação estatutariamente vinculada à área de formação, treinamento e capacitação de pessoal, apoiadora de iniciativas relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, cultural e sócio-econômico do país, desprovida de fins lucrativos e de cunho privado, é irregular, constituindo-se agravante o fato de o pacto firmado com a empresa contratante, em segundo plano, não permitir a formação do liame. O impedimento se dá por considerações relacionadas ao cunho da atividade promovida - se de fim ou de meio - levando a questionamentos equivocados sobre a aplicabilidade do art. 25, §1º, da Lei n.º 8.987/95. E este não é Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da S...
... da anotação da CTPS, das diferenças salariais, das horas extras a partir da 40ª seman...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÃO NEGATIVA. CREDISCORE. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042103408, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)
... direito à vida privada, em razão da diferença cultural, tradições e costumes entre os povos (....
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