diferenca entre maus antecedentes e reincidencia

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  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in abstracto do delito de furto simples, incabendo, de forma evidente, converter a forma qualificada do delito patrimonial em exame em causa de aumento de pena, sob o pretexto, injustificável por todos os títulos, de aplicação isonômica e proporcional do parágrafo 2º do arti...

    ...3. Não há entre as denominadas circunstâncias judiciais e as cunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por isso, a ...

  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos con...

    ...Precedentes do STJ. 4. Não há entre as denominadas circunstâncias judiciais e as cunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por isso, a ...

  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 231/STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 231). Caracterizada a reincidência, de bis in idem não há falar, porque não se está punindo o agente duas vezes pelo mesmo fato-crime, mas, sim, considerando a reincidência produzida ou aprofundada pelo novo delito, na perspectiva de sua personalidade, como elemento obviame...

    ...3. Não há entre as denominadas circunstâncias judiciais e as cunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por isso, a ...

  • HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrár...

  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso improvido. (REsp 813.019/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 384)

  • Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Conduta Relativa à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Determinações. Comunicações. 1. a Inobservância Do Atendimento Ao Dever Funcional Previsto Em Lei, Regulamentação Ou Norma Interna Justifica E Autoriza A Aplicação Da Sanção De Advertência, A Teor Do Disposto No Art. 129 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Ocorrência De Prescrição Da Pretensão Punitiva Enseja A Declaração De Extinção Da Punibilidade E O Encerramento Do Processo. 3. Extinta A Punibilidade Pela Prescrição, Anota-se No Assentamento Individual Do Servidor Sua Inclusão No Polo Passivo Em Processo De Apuração De...

    ..."I. ANTECEDENTES. 2. A matéria apurada na sindicância emergiu ..., indicando provas, cuja produção, entretanto, foi motivadamente indeferida, sendo interrogado ...O servidor exibe maus antecedentes, pois em outras oportunidades aviou ...A diferença é que a reincidência implica o agravamento da ...

  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias judiciais e as legais, a reincidência, com grau de maior intensidade, afasta a função dos antecedentes penais como circunstância judicial, pena de violação do princípio ne bis in idem. Recurso parcialmente provido. (REsp 841.362/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 386)

  • ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOEL LOPES DE SOUZA PARA REDUZIR A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALMEIDA BRAGA (Presidente), ANTÔNIO LUIZ PIRES NETO E IVAN MARQUES. São Paulo, 02 de agosto de 2010. * ALMEIDA BRAGA PRESIDENTE E RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 23.969 Processo n° 990.10.117030-2 Relator Joel Lopes de Souza interpõe apelação criminal contra decisão do Tribunal do Júri que o condenou à pena de 14

    .... A pena merece reparo. Os maus antecedentes consistem em condenações por .... A diferença consiste, para o reconhecimento dos maus ... legal, em razão da compensação efetuada entre a reincidência e a confissão. . O regime ...

  • APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Cerceamento de defesa - Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de audiência para a ouvida de testemunhas mencionadas pelo réu quando de seu interrogatório, porque, além de não terem sido referidas ou arroladas no momento oportuno, não aponta a defesa, diretamente, qual o prejuízo causado. Realização de exame de dependência toxicológica - A realização de exame de dependência toxicológica somente tem cabimento quando haja fundada dúvida sobre a sanidade mental do acusado. Fica a critério do magistrado, diante dos elementos co...

    ... e 3 meses de reclusão, por ostentar o réu maus antecedentes; registra condenação provisória ... dos debates orais, sendo tal tarefa entregue à Defensoria Pública do Estado, o que não ..., em julgamento no qual estabeleceu a diferença entre maus antecedentes e reincidência, como ...

  • Apelação. Art. 180, 'caput', do CP. Autoria e materialidade bem demonstrada pelas provas dos autos. Pena elevada com base em processos sem trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Redução. Recidiva que, por si só, não é suficiente para a aplicação de regime fechado, por ausência de expressa disposição legal. Regime semiaberto. Recurso provido em parte".

    ..."Veio" teria lhe respondido que os entregaria futuramente, mas não o fez antes da prisão do ...Entende a magistrada haver diferença conceituai entre "maus antecedentes" e ...

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