diferença entre maus antecedentes e reincidencia
8629 resultados para diferença entre maus antecedentes e reincidencia
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Acórdão nº 2007/0302486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. DEM CONCEDIDA ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Acórdão nº 2006/0014816-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Acórdão nº 2007/0047616-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM ... 3. Não há entre as denominadas circunstâncias judiciais e as cunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por isso, a ...
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Acórdão nº 2004/0183027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM ... 3. Não há entre as denominadas circunstâncias judiciais e as cunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por isso, a ...
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Acórdão nº 2006/0085767-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
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Acórdão nº 2007/0027015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM ... Precedentes do STJ ... 4. Não há entre as denominadas circunstâncias judiciais e as cunstâncias legais, diferença ontológica qualquer, afastando, por isso, a ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... como maus ... circunstância negativa de maus antecedentes", valorada em 1/8 ... (um oitavo) sobre\xC2" ... de pena decorrente da diferença ... entre ...
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Acordao N° 1739571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Furto. Caput do art. 155 do cp. Maus antecedentes. Reincidência. Fração. Um oitavo. Diferença entre o máximo e o mínimo previstos em abstrato. Detração. Justiça gratuita. Juízo da execução. Recurso desprovido. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia condenando o réu ao crime de furto à pena de 1 ano e 4...
... FURTO. CAPUT ... DO ART. 155 DO CP. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO. UM OITAVO ... DIFERENÇA ENTRE O MÁXIMO E O MÍNIMO PREVISTOS EM ... -
Decisão Monocrática N° 07353198120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO.
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PERODO DEPURADOR. QUANTUM DE AUMENTO. 1/8 SOBRE A DIFERENA ENTRE OS LIMITES MNIMO E MXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS. PRIVILGIO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDNCIA. DIREITO DE RECORRER ... -
Acordao N° 1258143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Violação de domicílio. Condenação. Manutenção. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Corroborada por outras provas. Consunção. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Configuração. Quantum de aumento. Pena-base. 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites da pena....
... CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ... ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES DA PENA ... SEGUNDA FASE. 1/6 ... -
Acordao N° 1679812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas no interior de presídio. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de agente do estado. Presunção de legitimidade. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Período depurador. Quantum de aumento. 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados. Privilégio. Inviabilidade. Maus antecedentes e...
... DOSIMETRIA ... PENA-BASE. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. QUANTUMDE AUMENTO. 1/8 ... OBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE ... COMINADOS. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ... I - Inviável a ... -
Acordao N° 1644116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Circunstâncias da prisão. Acervo firme. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Período depurador. Quantum de aumento. 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados. Privilégio. Inviabilidade. Maus...
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. QUANTUMDE ... AUMENTO. 1/8 OBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ... NTE COMINADOS. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E ... REINCIDÊNCIA. DIREITO DE ... -
Decisão Monocrática N° 00053603920138070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MEIO FRAUDULENTO. ARDIL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA....
... UM OITAVO DA DIFERENA ENTRE AS PENAS MXIMA E MNIMA COMINADAS ABSTRATAMENTE. ALORAO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENO. SEGUNDA FASE. FRAO ... -
Acordao N° 1649810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da lei 11. 343/2006. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação por cada circunstância judicial negativa. Critério prevalente de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas cominadas. Afastamento da reincidência. Tráfico...
... ÉRIO PREVALENTE DE 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS ... COMINADAS. AFASTAMENTO DA ... § 4º DA LAD). NÃO CABIMENTO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO ... REGIME INICIAL ... -
Acordao N° 1638599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Estelionato. Meio fraudulento. Ardil. Reconhecimento fotográfico. Alegação de nulidade. Preliminar rejeitada. Dosimetria. Primeira fase. Critério majoritário utilizado. Um oitavo da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas abstratamente. Valoração negativa dos maus antecedentes. Manutenção. Segunda fase. Fração utilizada. Correção. Reincidência e fixação de regime...
... UM ... OITAVO DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS ... STRATAMENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS" ANTECEDENTES ... MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. FRA\xC3" ... -
Acordao N° 1736226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Difamação. Injúria. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Evidenciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantum de aumento. 1/8. Jurisprudência. Regularidade. Segunda fase. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência. Regularidade. Multireincidente. Condenações diversas. Valoração. Maus antencedentes e reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva....
... CONDENAÇÕES DIVERSAS. VALORAÇÃO. MAUS ... ANTENCEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE ... do Código Penal, soma-se 1/8 sobre a diferença entre a ... pena mínima e máxima cominada, uma ... , uma servir para caracterizar maus antecedentes, na primeira fase da ... dosimetria, e a outra ... -
A caminho da (famigerada) pena de caráter perpétuo
Gina Muniz: A caminho da (famigerada) pena de caráter perpétuo
... é aplicável para fins de reconhecimento de maus antecedentes ... Dito de outro modo: os juízes ... tanto, se realizará um cotejo crítico entre os fundamentos que conduziram a maioria dos ... maus antecedentes desnaturalizaria a diferença entre os dois institutos jurídicos. A ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DOWRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DEDROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENAPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃOMÁXIM
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Acórdão nº 117737 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece...
... Indexa��o ... - DIFERENÇA, REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES ... -
Das penas
... á a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, impedindo a substituição da pena ... 2. Exposição doutrinária ... a) A diferença entre traição, emboscada, dissimulação ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, ... mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC ... com precisão, tal princípio, fazendo diferença entre o fato processual – que é o concreto ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... á a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou ... 97, caput ) ... 2.2. Uma diferença na legislação especial ... A Lei nº 9.296, ... b) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do ... b) Antecedentes ... São os fatos bons ou maus da vida pregressa do autor do crime. Sobre o que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013943-75.2017.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ROBERTO E LIVALDO, O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 PARA TODOS OS APELADOS, AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELADOS. DEFESAS
... INEXISTÊNCIA. A ... diferença entre as provas e elementos informativos se dá ... 10.3 MAUS ANTECEDENTES. FÁBIO. Necessidade de ... -
Acordao N° 1676277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Prova testemunhal. Harmonia e convergência. Desclassificação da receptação dolosa para culposa. Impossibilidade. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Prazo quinquenal de prescrição da reincidência. Inaplicabilidade. Tema 150 do stf. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e...
... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ... ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE ... TEMA 150 DO STF. ACRÉSCIMO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE ... AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA ... -
Decisao Nº 0501733-80.2016.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO NA SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA- BASE PARA O MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIMENTO RÉU QUE OSTENTA MAUS...
... NÃO ACOLHIMENTO RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE ... (um oitavo) de elevação da pena calculado entre a diferença das penas mínima e máxima ...