diferença entre trabalho manual e intelectual
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-764285-50.2001.5.17.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional, mediante a decisão recorrida, ainda que contrariamente ao interesse da parte recorrente, apresentou solução fundamentada para o conflito, rebatendo, no julgamento dos embargos de declaração, um a um dos argumentos levantados pela embargante, configurando-se efetiva e completa prestação...
... , neste caso, não consiste na desigualdade entre empregados, em razão da diferença de trabalho ntre esses, se intelectual, técnico ou manual, na forma do artigo 7º, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... proteger os indivíduos como iguais na diferença, ou seja, para valorizar a diversidade presente ... saúde aos cartórios, por meio de sistema manual ou informatizado, para emissão de registro civil ... seu potencial criativo, artístico e intelectual ... Responsáveis: Ministério do Esporte; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3172/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
... ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE ... A fim de prevenir ... objetivo suficiente para legitimar a diferença de nível salarial entre advogados que prestam ... , que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ... mutação, verifique o nível intelectual do povo e a sua condição de vida. O assunto há ... é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o ... ed., RT, 2001, item 3.13, p. 59 e ss. e Manual de direito individual e coletivo do trabalho , 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17507/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL POSSIBILIDADE. Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equiparação entre exercentes de atividade intelectual, pois o art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar parcela considerável do universo laboral quanto ao direito...
... 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL POSSIBILIDADE. Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equiparação entre exercentes de atividade intelectual, pois o art ... proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a ... Cabe ao ... Empregador, no caso de diferença de qualidade e perfeição técnica, mostrar a ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 6 o da CF, em Educação, Saúde, Trabalho, Associação Sindical, Direito de Greve, Lazer, ... dos Princípios Fundamentais, ao incluí-lo entre os Fundamentos Constitucionais no inciso IV, como ... da mulher” e da “proibição de diferença entre trabalho manual, técnico ou intelectual ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... pólo passivo e no confronto estabelecido entre a revogação do regulamento e a eficácia dessa ... I - Inexistem evidências de que a diferença de salários tenha se dado por motivo de sexo, ... houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... pólo passivo e no confronto estabelecido entre a revogação do regulamento e a eficácia dessa ... I - Inexistem evidências de que a diferença de salários tenha se dado por motivo de sexo, ... houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11301/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... pólo passivo e no confronto estabelecido entre a revogação do regulamento e a eficácia dessa ... I - Inexistem evidências de que a diferença de salários tenha se dado por motivo de sexo, ... houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... pólo passivo e no confronto estabelecido entre a revogação do regulamento e a eficácia dessa ... I - Inexistem evidências de que a diferença de salários tenha se dado por motivo de sexo, ... houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1130100/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... pólo passivo e no confronto estabelecido entre a revogação do regulamento e a eficácia dessa ... I - Inexistem evidências de que a diferença de salários tenha se dado por motivo de sexo, ... houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ... -
Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... a regular as relações de trabalho entre patrões e operários e, além disso, outros ... ício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial”. Como se vê, nossa primeira Lei ... 652, da CLT. A diferença entre ambos os conceitos, em nosso sistema legal, ... Manual de Derecho del Trabajo”, vol. I, p. 221-222) ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... a regular as relações de trabalho entre patrões e operários e, além disso, outros ... ício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial". Como se vê, nossa primeira Lei ... 652, da CLT. A diferença entre ambos os conceitos, em nosso sistema legal, ... ínimo de que falam Bayon-Perez Botija ("Manual de Derecho del Trabajo", vol. I, p. 221-222) ...
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Normas protetivas e inclusivas
... O art. 7º, XXX, por exemplo, proíbe diferença de salários, de exercício de funções e ... 7º garante igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... 7º, XXXII, proíbe diferença entre trabalho manual, técnico ou intelectual ou entre os ...
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Estabilidade e garantia no emprego
... 6º da CF, em Educação, Saúde, Trabalho, Associação Sindical, Direito de Greve, Lazer, ... dos Princípios Fundamentais, ao incluí-lo entre os Fundamentos Constitucionais no inciso IV, como ... da mulher" e da "proibição de diferença entre trabalho manual, técnico ou intelectual ou ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entre" ... software sob encomenda e padronizado. Irrelev\xC3" ... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de ... (…) ... Em realidade, não há diferença alguma entre uma operação de ... compra de ... CD, o DVD, a caixa ou o livreto de manual, mas também e ... principalmente a mercadoria ...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre" as pessoas. E quais são os elementos de uma rela\xC3" ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 23 ... MANUAL DE ... ção se assemelha a um mandato, com a diferença de que o curador tem o dever de prestar contas ... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... , partes do corpo); b) sua integridade intelectual (liberdades de pensamento e de expressão, ...
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Direito de família
... : a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE ... A diferença é que, com o casamento, passa a existir uma ... tal ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, ... ção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK ... ou prestação de serviços”, dispondo, entre outros temas, da “licitação e contratação ... que a LLic certamente demanda trabalho significativo dos entes federativos e lhes causa ... técnico-especializados de natureza intelectual, como elaboração de projetos, assessoramento ... a caracterização de expressiva diferença entre o preço da proposta e o de mercado, não ...
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2018 será um ano de reconstrução do Direito do Trabalho
2018 será um ano de reconstrução do Direito do Trabalho
... de produção que na propriedade intelectual dos sistemas de informação. O exercício do ... exclusividade de trabalhadores de trabalho manual ou que se deva fazer a diferença com o trabalho ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entre" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, faz-se ... imprescindível a ... correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida ... para a ... Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito ... Tributário. 2ª. Edição, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... Entre tais mudanças, podemos apontar a ampliação das ... ou alteração do pedido, sendo que a diferença está na iniciativa para que a petição ... (SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho: de acordo com ... de documentos pode ser material e intelectual. A autoria material é daquele que confecciona o ...
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Acórdão Nº 0020020-29.2015.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. A configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, exige a presença concomitante dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Na ausência de tais elementos, não há falar na existência de vínculo empregatício.
... da existência de vínculo e emprego entre as partes, com a condenação do reclamado ao ... jurídica, não fazendo a legislação diferença entre trabalho técnico, intelectual ou manual ... -
Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego ... 150/2015). Nesse caso, a diferença de expressões (continuidade versus não ... de seu preciso descortinamento intelectual acerca do objeto controlado. O empregador ... sem incessantes ordens diretas, no plano manual ou intelectual, os objetivos empresariais ...