A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...
... do mesmo ano a data em que ocorreria o plebiscito onde o povo decidiria a respeito da forma (monarqu... que já se consolidara na teoria: as diferenças significativas entre o poder constituinte originá... fato de ter ela sido submetida a referendo popular. . Portanto, a relação que existe entre ...
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa. Le texte analyse l'inélégibilité des candidats qui ont été condamnés par des crimes, pourtant leurs sentences ne sont pas definitives. Le point de départ est le article 14, §9º, de la ...
...A principal diferença entre a restrição judicial e a legislativa é qu...14, III e art. 61, §2º), referendo popular (art. 14, II e art. 49, XV), plebiscito (a...
Se a Grécia sair do euro, o primeiro afetado será o próprio poupador grego. Ele perderá parte do valor dos seus ativos financeiros, porque a taxa de conversão do euro para a dracma embutirá uma desvalorização. Um calote total na dívida afetaria os bancos que recentemente deram um desconto nos títulos, além do FMI e do Banco Central Europeu. Sem reservas, o país teria dificuldades até de importar.
...- Essa é uma grande diferença entre o caso grego e o argentino, em 2001. A Argen... devem se transformar numa espécie de referendo: cumprir o que foi acordado e permanecer no bloco;... Papandreau caiu quando propôs um plebiscito. A crise na Europa tem custado caro à s empresas...
O presente trabalho objetiva avaliar o papel das políticas públicas na gestão pública brasileira, sob a ótica da democracia participativa. Com base na Carta Maior de 1988, percebe-se a maneira como a democracia participativa aliada às políticas públicas promovem a construção de uma nova cidadania no Brasil e na formação de espaços públicos de participação no Estado de Direito Brasileiro. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental. This study aims to evaluate the role of public policies in the Brazilian public administration, from the viewpoint of participatory democracy. Based on the Greater Charter of 1988, we find the way to participatory democracy allied with public policies promoting the construction of a new citizenship in Brazil and training of public spaces for partici...
...Já o plebiscito administrativo, o referendo, as comissões de car... o autor é importante perceber a diferença entre 'governabilidade' e 'governança', pois reme...
Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito. 3. Limitações do Estado na manutenção das necessidades públicas e coletivas. 4. As Agências Executivas e Reguladoras. 5. Tendência à Contratualização. 6. . 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...s dos institutos da iniciativa popular, referendo ( referendum) , plebiscito ( plebiscitum ) 5 . L...Essa a principal diferença funcional em relação às agências reguladoras. ...
Artigo de sociologia do direito que identifica relações de subordinação e complementaridade entre hermenêutica dos conflitos - objeto primário de estudo do direito (fatos em forma de conflitos entre as partes) - e dogmática jurídica - seu objeto subordinado -, concluindo que é a prioridade da hermenêutica dos conflitos em relação à dogmática jurídica (aplicação de tratamentos normativos) que qualifica o direito positivo como ciência social aplicada. Palavras-chave: Hermenêutica dos conflitos. Hermenêutica jurídica. Dogmática jurídica. Direito positivo. Direito natural.
...) ou pela decisão direta (plebiscito, referendo). Conflitos e tensões sobre fatos econ...A escassa compreensão das diferenças metodológicas radicais entre direito positivo e d...
Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
...Enquanto isso, o sistema europeu, à diferença do americano, criava em 1998, a nova Corte Europé... Chile, após a derrota de Pinochet no plebiscito de 1988 e o triunfo eleitoral da coligação Conc... em 1989 pela aprovação de um referendo. Nesse mesmo ano, no entanto, o Serviço de Paz e ...
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a questão da democracia na atualidade, partindo de um contexto geral e fazendo um recorte para realidade brasileira. O problema que se propõe estudar, a partir de marcos teóricos importantes, é o do descrédito e ineficiência do sistema democrático brasileiro, em sua forma de democracia representativa, quer seja pela complexificação social ou, principalmente, por deficiência da efetiva participação popular nas decisões. Sem a pretensão de esgotar o tema, mas sim, visando abrir o debate sobre essas questões, que se julgam de grande importância para a manutenção e evolução da democracia enquanto sistema, questiona-se quais as alternativas para que venhamos a ter uma democracia que realmente oportunize ao povo influenciar ...
..., passa-se a conviver melhor com as diferenças e respeitá-las, oportunizando-se voz e vez a todo... democracia participativa, tais como: o plebiscito, o referendo, a consulta popular, as audiências p...
“A convivência democrática inspira os indivíduos rumarem na busca de efetivação dos seus direitos fundamentais, condição elementar para o exercício da cidadania, ampliando os horizontes de uma cidadania que se deseja além do exercício dos direitos políticos. Nessa perspectiva o acesso à justiça surge como direito-instrumento; forma de ingresso na esfera da jurisdição. O acesso à justiça como portal de entrada no universo da proteção judicial dos direitos declarados. O acesso à justiça demanda por um Judiciário afinado com o mundo da realidade, aberto às novas possibilidades de compreensão do Direito. O respeito aos Direitos Humanos torna-se fator preponderante no que concerne a um sistema judicial adequado aos anseios de cidadania. A democratização do Judiciário é tarefa ainda por s...
... . Mas se há uma diferença conceitual dos movimentos participativos dentro e ... e participação: ensaio sobre o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular legislativa ...
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