Diferimento
- A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... diferimento de prazo, o CG-Fies observará: ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... I - o grau de recuperabilidade da dívida; ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos ... #Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 ... § 8º O cumprimento das metas de universalização será verificado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA.
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e ... VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... CAPÍTULO II ... DO TELETRABALHO ... Art. 4º Durante o estado de calamidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio interestadual, diz STF
Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio
A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16. <... - MPV 685 de 21/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA.
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Acórdão nº 2015/0109325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃ
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, ... DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... AUSÊNCIA. ... DESERÇÃO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... HETERÔNOMA. ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0262190-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
... ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE ... DIFERIMENTO" ... INDEFERIDO. ... RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . ... DECISÃO MANTIDA ... 1. A alegação de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0088086-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. Não configurada afronta ao art. 535 do CPC/73 pois houve pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 4º da LINDB, pois não foi objeto ...
... FERNANDO ANTONIO PORTELLA ... AUGUSTO JOSE PORTELLA FILHO E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... PROCESSO CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. ... 1. Não configurada afronta ao art. 535 do CPC/73 pois houve ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. ... DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM BASE EM LEI ESTADUAL. SITUAÇÃO ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... § 4º - Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata o § 3º caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber ... § 5º - O contribuinte contratante de ...
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERIMENTO ... JUDICIAIS. ... 11.636/2007. ... HETERÔNOMA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DESERÇÃO. ... 187/STJ. INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ... DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDAS COM BASE ... EM LEGISLAÇÃO LOCAL. BENEFÍCIO NÃO EXTENSÍVEL A ENTE ...
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Acórdão nº 2016/0019013-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERIMENTO". IMPOSSIBLIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA \"C\". ... DEMONSTRAÇÃO ... DIVERGÊNCIA. ... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. S\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.007 DO CPC/2015; 9º DA LEI 1.060/1950 DIFERIMENTO" DO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. ANÁLISE DE LEI ... LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0298316-6 de T4 - QUARTA TURMA
... requerimento de diferimento do pagamento das custas for negado, deve ser ...
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Acórdão nº 2016/0133057-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal (Precedentes da Sexta Turma) ... 2. No caso em exame, reputa-se justificado o diferimento do ... contraditório, notadamente se considerado que estava ...
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Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR ... Produção em Curto Prazo ... ARTIGO 408 ... O disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2007/0046935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO - VALIDADE ... 1. O regime de diferimento do ICMS no Estado de Mato Grosso é ...